Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820532-56.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 200.845,73

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

KATIUSCIA CAVALARI SANDIM

CPF

Autor

LINCOLN CURSINO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

CENTRO DE ATENDIMENTO PERICIAL DE MATO GROSSO DO SUL S/S - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARTHUR BARSAGLINI MARCONDES REZENDE

OAB/MS 18801·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MANVAILER ZAINKO

OAB/MS 19499·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 10:47

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Informação do Sistema

26/01/2026, 15:27

Informação do Sistema

26/01/2026, 15:04

Informação do Sistema

26/01/2026, 14:51

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Informação do Sistema

22/01/2026, 09:10

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 11:33

Prazo em Curso

11/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:05

Todas as movimentações(321)

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 10:47

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Juntada de Ofício

12/02/2026, 15:01

Informação do Sistema

26/01/2026, 15:27

Documentos

Interlocutória

•17/06/2024, 14:51

Despacho

•16/04/2024, 16:30

Informação do Sistema

26/01/2026, 15:04

Informação do Sistema

26/01/2026, 14:51

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Documento Digitalizado

22/01/2026, 13:52

Informação do Sistema

22/01/2026, 09:10

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 11:33

Prazo em Curso

11/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:23

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:29

Prazo em Curso

22/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:08

Emissão da Relação

22/10/2025, 13:06

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:05

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:32

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

13/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:02

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:19

Prazo em Curso

11/06/2025, 11:13

Emissão da Relação

11/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:11

Documento Digitalizado

11/06/2025, 11:10

Documento Digitalizado

11/06/2025, 11:10

Documento Digitalizado

11/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:06

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Barsaglini M. Rezende (OAB 18801/MS), Gabriel Manvailer Zainko (OAB 19499/MS) Processo 0820532-56.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Katiuscia Cavalari Sandim - Intimação do exequente para manifestação ante o teor da certidão de f. 481.

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 08:05

Emissão da Relação

09/01/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 19:14

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 15:25

Prazo em Curso

15/10/2024, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 02:27

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:32

Emissão da Relação

17/06/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 14:51

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

17/06/2024, 14:51

Conclusos para decisão

10/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

10/06/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2024, 18:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:00

Emissão da Relação

16/04/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:30

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:51

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

01/04/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:51

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:23

Emissão da Relação

12/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2024, 15:44

Evolução da Classe Processual

12/01/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:11

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 03:23

Prazo em Curso

05/09/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:03

Emissão da Relação

31/07/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:08

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 08:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:52

Emissão da Relação

12/05/2023, 08:31

Transitado em Julgado em data

12/05/2023, 08:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/05/2023, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2022, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2022, 11:13

Prazo em Curso

06/10/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2022, 20:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2022.

16/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:08

Autos preparados para expedição

01/06/2022, 08:04

Prazo em Curso

01/06/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2022, 17:55

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:47

Emissão da Relação

04/04/2022, 08:18

Juntada de Petição de Apelação

25/03/2022, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:25

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 07:57

Emissão da Relação

25/01/2022, 16:38

Autos preparados para expedição

25/01/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:52

Julgado procedente o pedido

24/01/2022, 17:52

Registro de Sentença

24/01/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 13:50

Prazo em Curso

03/11/2021, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:29

Juntada de Petição de Alegações finais

19/10/2021, 11:02

Prazo em Curso

24/09/2021, 09:57

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

21/09/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 16:50

Conclusos para despacho

15/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:45

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2021, 09:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:42

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 11:28

Emissão da Relação

12/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:50

Prazo em Curso

21/10/2020, 20:29

Documento Digitalizado

21/10/2020, 17:32

Documento Digitalizado

21/10/2020, 17:32

Juntada de NULL

21/10/2020, 17:31

Juntada de Mandado

21/10/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 18:37

Publicado ato_publicado em 30/06/2020.

30/06/2020, 22:32

Prazo em Curso

30/06/2020, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2020, 08:17

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 18:12

Expedição em análise para assinatura

29/06/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:22

Emissão da Relação

29/06/2020, 17:20

Documento Digitalizado

16/06/2020, 16:56

Juntada de Mandado

09/06/2020, 17:29

Juntada de NULL

06/06/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 10:17

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.

25/05/2020, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2020, 07:58

Prazo em Curso

22/05/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2020, 14:44

Emissão da Relação

22/05/2020, 14:43

Documento Digitalizado

22/05/2020, 14:42

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:02

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 14:47

Documento Digitalizado

08/05/2020, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.

07/05/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 15:36

Emissão da Relação

06/05/2020, 15:33

Documento Digitalizado

06/05/2020, 15:27

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 16:49

Conclusos para despacho

05/05/2020, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 20:16

Expedição em análise para assinatura

04/05/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2020, 16:31

Emissão da Relação

04/05/2020, 16:30

Documento Digitalizado

04/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 01:08

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 08:23

Documento Digitalizado

14/10/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 15:12

Expedição em análise para assinatura

14/10/2019, 15:11

Emissão da Relação

14/10/2019, 14:52

Autos preparados para expedição

09/10/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 16:23

Processo saneado

05/09/2019, 16:23

Conclusos para despacho

02/09/2019, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

10/02/2019, 05:52

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 16:09

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2018, 12:22

Emissão da Relação

20/11/2018, 15:32

Documento Digitalizado

20/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 19:10

Prazo em Curso

09/11/2018, 15:44

Documento Digitalizado

09/11/2018, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2018, 17:11

Processo saneado

29/10/2018, 17:11

Conclusos para decisão

28/08/2018, 14:31

Conclusos para despacho

16/07/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 21:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 19:05

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

18/06/2018, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2018, 12:51

Expedição em análise para assinatura

15/06/2018, 16:15

Emissão da Relação

15/06/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2018, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 14:16

Conclusos para despacho

09/05/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 16:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/01/2018, 15:59

Publicado ato_publicado em 05/12/2017.

05/12/2017, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2017, 10:55

Emissão da Relação

04/12/2017, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2017, 15:35

Prazo em Curso

20/11/2017, 18:13

Documento Digitalizado

20/11/2017, 18:12

Documento Digitalizado

20/11/2017, 18:12

Expedição de Carta.

20/09/2017, 18:33

Expedição em análise para assinatura

15/09/2017, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 16:00

Conclusos para despacho

12/09/2017, 17:34

Conclusos para despacho

09/08/2017, 12:36

Redistribuição de Processo - Saída

08/08/2017, 18:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/08/2017, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2017, 18:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

07/08/2017, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2017, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 15:15

Emissão da Relação

04/08/2017, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 14:27

Declarada incompetência

03/08/2017, 14:27

Prazo em Curso

14/07/2017, 17:46

Publicado ato_publicado em 13/07/2017.

13/07/2017, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2017, 12:34

Emissão da Relação

12/07/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 14:37

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:32

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 12:21

Despacho

•01/04/2024, 14:53

Despacho

•26/10/2023, 15:11

Despacho

•13/07/2023, 14:08

Sentença

•24/01/2022, 17:52

Despacho

•20/09/2021, 16:50

Despacho

•19/05/2020, 14:02

Despacho

•05/05/2020, 16:49

Interlocutória

•05/09/2019, 16:23

Interlocutória

•29/10/2018, 17:11

Despacho

•11/05/2018, 14:16

Despacho

•14/09/2017, 16:00

Interlocutória

•03/08/2017, 14:27

Despacho

•12/07/2017, 14:37