Execução Fiscal 0922830-97.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0922830-97.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0922830-97.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: C. C. Balan-me - Diante do exposto, acolho, em parte, os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da(s) CDA(s) que embasa(m) a cobrança do crédito nestes autos, desde a data dos fatos geradores, devendo ser adotados utilizando a UAM e com incidência de juros de 1% ao mês, limitada a atualização mensal do crédito à taxa da SELIC acumulada mensalmente, para o período anterior a 30/11/2017, uma vez que, após essa data, a atualização já deve ser realizada pela própria Taxa SELIC, conforme disposição da Lei Estadual n. 6.033/2022. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pelo excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados será reduzido pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado referente à adequação da atualização do crédito após 30/11/2017, em razão da concordância do Estado com o pedido de redução da multa e de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao proveito econômico referente à diferença do cálculo anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado quanto à retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Por fim, com relação ao pedido de fls. 180-184, consigno que, conforme apontado pelo exequente, o arresto convertido em penhora registrado no R-10 da matrícula do imóvel n. 86.621 da 2ª CRI desta Comarca recaiu sobre eventuais direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Logo, tal determinação não impede as providências mencionadas pelo credor fiduciário para alienação do imóvel, ressalvada a reserva de eventuais valores remanescentes, a serem recebidos pelo executado, destinados à quitação do crédito fiscal ora executado. Por essa razão, revogo o despacho de fls. 139-142 e determino seja o terceiro interessado requerente (fls. 180-184), intimado sobre esta decisão, por intermédio de seu representante processual. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)