Procedimento Comum Cível 0826300-84.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

ALVORADA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

CNPJ

Autor

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES

OAB/MS 6367·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:03

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:09

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:36

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 18:33

Emissão da Relação

16/09/2025, 18:32

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:03

Prazo em Curso

03/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:09

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 12:18

Despacho

•25/03/2024, 16:20

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:36

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 18:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 18:33

Emissão da Relação

16/09/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2025, 17:26

Prazo em Curso

15/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 07:42

Prazo em Curso

25/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 20:30

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Soubhia & Cia Ltda - DISPOSITIVOPosto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar improcedente o pedido da autora. Condeno a parte requente nas custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e seu inciso II. O proveito econômico consiste no valor atualizado do crédito originariamente cobrado com a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Pagas ou inscritas eventuais custas, arquive-se com as cautelas praxe. P.R.I". Intimação - ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS) Processo 0826300-84.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

09/01/2025, 14:35

Emissão da Relação

09/01/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:18

Registro de Sentença

19/12/2024, 12:18

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 12:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 00:35

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 16:06

Prazo em Curso

06/08/2024, 16:22

Prazo em Curso

06/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:05

Prazo em Curso

05/08/2024, 17:02

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:00

Emissão da Relação

25/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:25

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 04:48:45, Vara de Execução Fiscal da Faz.

25/03/2024, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:20

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 01:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

05/03/2024, 16:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 04:32:30, Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/03/2024, 16:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 04:31:43, Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/03/2024, 16:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 04:31:03, Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:17

Emissão da Relação

05/03/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:10

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:42

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/02/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2024, 14:09

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:46

Emissão da Relação

05/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:18

Despacho Saneador

04/02/2024, 21:24

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:15

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:16

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 18:11

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2023, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2023, 17:27

Emissão da Relação

15/02/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:38

Conclusos para decisão

19/01/2023, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:12

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2022, 18:01

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:50

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:43

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2022, 11:46

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 17:48

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:32

Expedição de Carta.

18/10/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:18

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 16:13

Tutela Provisória

04/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:15

Juntada de NULL

24/08/2022, 13:06

Juntada de Mandado

24/08/2022, 13:06

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 17:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/08/2022, 07:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/08/2022, 12:31

Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

04/08/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 07:49

Emissão da Relação

03/08/2022, 14:02

Recebida petição inicial

02/08/2022, 21:27

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:03

Redistribuição de Processo - Saída

28/07/2022, 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/07/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 18:27

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

11/07/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 17:35

Despacho Saneador

08/07/2022, 17:35

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 16:52

Informação do Sistema

05/07/2022, 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/07/2022, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/07/2022, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/07/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 15:05

Despacho

•05/03/2024, 15:10

Despacho

•27/02/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:46

Interlocutória

•04/02/2024, 21:25

Despacho

•13/02/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:18

Interlocutória

•04/10/2022, 17:30

Despacho

•02/08/2022, 21:27

Interlocutória

•08/07/2022, 17:35