Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830776-61.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ALICE ESCOBAR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MORAES SIMOES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:54

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 18:53

Juntada de Ofício

13/11/2025, 14:18

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:57

Juntada de NULL

07/11/2025, 09:54

Juntada de Mandado

07/11/2025, 09:54

Documento Digitalizado

03/11/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:53

Prazo em Curso

04/09/2025, 08:23

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:44

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:54

Transitado em Julgado em data

25/11/2025, 18:53

Juntada de Ofício

13/11/2025, 14:18

Prazo em Curso

07/11/2025, 09:57

Juntada de NULL

07/11/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 14:56

Sentença (Outras)

•16/08/2025, 10:11

Juntada de Mandado

07/11/2025, 09:54

Documento Digitalizado

03/11/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:53

Prazo em Curso

04/09/2025, 08:23

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 07:41

Emissão da Relação

02/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:56

Registro de Sentença

29/08/2025, 14:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2025, 14:56

Expedição de NULL.

16/08/2025, 10:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/05/2025 04:25:34, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/05/2025, 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/05/2025, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2025, 08:52

Juntada de Mandado

16/05/2025, 08:49

Juntada de NULL

16/05/2025, 08:49

Juntada de NULL

24/04/2025, 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2025, 08:47

Prazo em Curso

16/04/2025, 08:44

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 08:43

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/04/2025, 13:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:18

Emissão da Relação

04/04/2025, 06:52

Juntada de NULL

01/04/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/03/2025, 15:43

Prazo em Curso

28/03/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 14:25

Emissão da Relação

28/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:08

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/05/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/03/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/03/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 19:51

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 14:57

Prazo em Curso

24/02/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 11:07

Emissão da Relação

21/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 16:06

Juntada de Mandado

16/01/2025, 09:23

Juntada de NULL

16/01/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/01/2025, 14:53

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:53

Expedição de Carta.

13/01/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0830776-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Escobar - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública."

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 17:20

Emissão da Relação

10/01/2025, 17:18

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 16:48

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/12/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 13:46

Tutela Provisória

16/12/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:24

Informação do Sistema

16/12/2024, 11:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2024, 11:08

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 10:25

Interlocutória

•16/12/2024, 13:46