Execução de Título Extrajudicial 0823201-70.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.982,29

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:33

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação da r. sentença da página 109:...Vistos, etc...A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada, bloqueio de seus cartões de crédito, dentre outros pedidos. Ocorre que a parte executada não chegou nem mesmo a ser citada, de maneira que os pedidos devem ser indeferidos, sob pena de afronta aos direitos de contraditório e à propriedade. Ademais, verifica-se que o processo tramita há mais de 2 anos sem que tenha sido possível a integração da parte executada ao processo por meio de sua citação. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 06:27

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:33

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação da r. sentença da página 109:...Vistos, etc...A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada, bloqueio de seus cartões de crédito, dentre outros pedidos. Ocorre que a parte executada não chegou nem mesmo a ser citada, de maneira que os pedidos devem ser indeferidos, sob pena de afronta aos direitos de contraditório e à propriedade. Ademais, verifica-se que o processo tramita há mais de 2 anos sem que tenha sido possível a integração da parte executada ao processo por meio de sua citação. Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2024, 13:00

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 06:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:19

Recebidos os autos

10/08/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 19:50

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Indefiro o pedido da p. 87-90. Com efeito, não se pode desconsiderar que nos Juizados Especiais, em face dos critérios a que o procedimento deve se submeter, conforme disposto no art.14, §1º, I da Lei 9.099/95 cabe à parte autora indicar o endereço da parte ré desde o ajuizamento da ação. Intime-se a p

12/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 10:14

Recebidos os autos

08/06/2024, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 20:59

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória, sob pena de extinção e arquivamento.

13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 03:38

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:58

Juntada de Carta precatória

30/04/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:50

Expedição de Carta precatória.

07/02/2024, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intimação do r. despacho da página 70:...Vistos, etc...Assim, pelas razões expostas, intime-se o exequente para que informe, em cinco dias, o endereço atual do executado, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Intime-se Cumpra-se.

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:06

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.

05/12/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:21

Juntada de Carta precatória

22/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:25

Expedição de Carta precatória.

18/09/2023, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:53

Recebidos os autos

06/06/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 22:06

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intima-se do despacho: Vistos, etc... Apesar de a Lei nº 9099/95 estabelecer a possibilidade de aplicação subsidiária do quanto vem disposto no Código de Processo Civil e ainda de haver o entendimento de que em tese caberia o arresto nos Juizados Especiais, entendo que o referido instituto contrapõe-se em relação aos princípios que regem os Juizad

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Intima-se do despacho: Vistos, etc... Apesar de a Lei nº 9099/95 estabelecer a possibilidade de aplicação subsidiária do quanto vem disposto no Código de Processo Civil e ainda de haver o entendimento de que em tese caberia o arresto nos Juizados Especiais, entendo que o referido instituto contrapõe-se em relação aos princípios que regem os Juizad

04/05/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:07

Recebidos os autos

17/04/2023, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0823201-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.

28/03/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:31

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 10:54

Juntada de Carta precatória

24/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:24

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:30

Expedição de Carta precatória.

07/12/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 05:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

21/11/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:52

Recebidos os autos

30/10/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 18:41

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:51

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 13:40

Documentos

Despacho

•30/10/2022, 18:41

Despacho

•17/04/2023, 20:38

Despacho

•06/06/2023, 22:06

Despacho

•09/01/2024, 18:06

Despacho

•08/06/2024, 20:59

Despacho

•10/08/2024, 19:50

Sentença

•30/10/2024, 13:00