Procedimento Comum Cível 0801071-45.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801071-45.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRATAMENTO NECESSÁRIO AO COMPLETO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TUTELA DA SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento a ambos os recursos recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelado: André Luiz Silva Sobradiel DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801071-45.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

14/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/01/2025, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/01/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 17:28

Recebidos os autos

07/01/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 07:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/11/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

24/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/11/2024, 11:04

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:35

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

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