Apelação Cível 0801171-03.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 828.834,22

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara 1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIAS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ OLLE

OAB/MS 15337·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/MS 19983·CPF·Representa: Réu

ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA BRESSA

OAB/MS 16102·CPF·Representa: Réu

LUÍS HIPÓLITO DA SILVA

OAB/MS 5258·CPF·Representa: Réu

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

OAB/MS 10514·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ADRIANO JOSE SILVERIO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO SANCHEZ

CPF

Reu

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIAS ALVES

CPF

Reu

JAIME DUTRA

CPF

Reu

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

CPF

Reu

MARIO GOMES

CPF

Reu

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

Reu

SOLANGE OLíMPIA PEREIRA DE CASTRO MELO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS KLEIN

CPF

Reu

LEANDRO PERES DE MATOS

CPF

Reu

DONIZETE NOGUEIRA PINTO

CPF

Reu

LUIZ ALBERTO AVILA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MáRCIO ANDRé SCARLASSARA

CPF

Reu

DEJALMA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DEOCLéCIO RICARDO ZENI

CPF

Reu

LUIZ CARLOS GARCIA

CPF

Reu

ALEXANDRE ORION REGINATO

CPF

Reu

JOSIAS DE CARVALHO

CPF

Reu

MANOEL MESSIAS DE ASSIS

CPF

Reu

MARCIO ALBINO

CPF

Reu

GEAN CARLOS VOLPATO

CPF

Reu

VERA ZEZAK BRAGA

CPF

Reu

JADILSON MACIEL COSTA

CPF

Reu

CLAUDIO CEZAR PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

ROSANGELA FARIAS SOFA

CPF

Reu

VANDERLEI CHAGAS

CPF

Reu

JOSE ROBERTO ALVES

CPF

Reu

JOSé ODAIR GALLO

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

Reu

BENEDITO MISSIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZELMO DE BRIDA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ OLLE

OAB/MS 15337·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE OLIVEIRA SANCHEZ

OAB/MS 19983·CPF·Representa: Réu

ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA BRESSA

OAB/MS 16102·CPF·Representa: Réu

LUÍS HIPÓLITO DA SILVA

OAB/MS 5258·CPF·Representa: Réu

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

OAB/MS 10514·CPF·Representa: Réu

TAÍSE SIMPLÍCIO RECH BARBOSA

OAB/MS 18066·CPF·Representa: Réu

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

SEVERINO ALEXANDRE DE ANDRADE MELO

Representa: Réu

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS 11980·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS KLEIN

OAB/MS 2317·CPF·Representa: Réu

LUIZ ALBERTO ÁVILA SILVA JÚNIOR

OAB/MS 13293·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES

OAB/MS 23635·CPF·Representa: Réu

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS 20665·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

05/02/2025, 07:32

Recurso Eletrônico Baixado

05/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Todas as movimentações(133)

Certidão

05/02/2025, 07:32

Recurso Eletrônico Baixado

05/02/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 05:56

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Juntada de Certidão

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:56

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 05:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:55

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:55

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:55

Documento Digitalizado

05/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 05:55

Incidente em Processamento

04/12/2024, 15:00

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2024, 18:27

Correção de Classe Realizada

21/05/2024, 18:03

Processo Dependente Cadastrado

16/10/2023, 13:42

Incidente em Processamento

27/09/2023, 09:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

22/08/2023, 22:01

Prazo em Curso

22/08/2023, 13:00

Certidão

22/08/2023, 12:59

Juntada de Certidão

22/08/2023, 12:59

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2023, 02:37

Publicação

22/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2023, 10:31

Não-Provimento

18/08/2023, 09:14

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

16/08/2023, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 17:57

Julgado

15/08/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

15/08/2023, 14:00

Publicação

04/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/08/2023, 13:53

Inclusão em Pauta

02/08/2023, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 16:36

Juntada de tipo_de_documento

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:20

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:28

Certidão

12/04/2023, 15:28

Juntada de Carta de ordem

17/03/2023, 14:06

Certidão

17/03/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 15:22

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 14:43

Certidão

19/08/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 17:54

Juntada de tipo_de_documento

17/08/2022, 17:54

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 17:54

Expedição de Carta de ordem.

22/06/2022, 17:55

Certidão

22/06/2022, 17:51

Expedição de Carta de ordem.

21/06/2022, 17:11

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

21/06/2022, 17:08

Certidão de Publicação - DJE

21/06/2022, 04:05

Publicação

21/06/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/06/2022, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão

15/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/03/2022, 16:35

Certidão

15/02/2022, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 12:46

Certidão de Publicação - DJE

08/02/2022, 02:40

Publicação

08/02/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2022, 07:00

Certidão

04/02/2022, 20:01

Juntada de Certidão

04/02/2022, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 18:06

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2021, 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

06/10/2021, 00:16

Publicação

06/10/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2021, 07:10

Conclusos para decisão

04/10/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:32

Distribuído por prevenção

04/10/2021, 17:32

Correção de Classe Realizada

04/10/2021, 13:50

Processo Cadastrado

04/10/2021, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/09/2021, 17:11

Despacho

•05/02/2025, 05:56

Acórdão

•18/08/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:51

Despacho

•15/06/2022, 17:22

Despacho

•04/02/2022, 18:26