Procedimento Comum Cível 0806571-92.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

JUNIOR CHAGAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TEODORO MARTINS XIMENES

OAB/MS 4141·CPF·Representa: Autor

CAROLINE XIMENES

OAB/MS 25562·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 17:39

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 17:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:29

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:05

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:05

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 18:39

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 15:40

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:18

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 17:39

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 17:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:29

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 14:05

Despacho

•05/02/2025, 15:18

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:05

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:05

Extinto o processo por desistência

10/02/2025, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

05/02/2025, 18:39

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 15:40

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 18:34

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Teodoro Martins Ximenes (OAB 4141/MS), Caroline Ximenes (OAB 25562/MS) Processo 0806571-92.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júnior Chagas - Decisão: Ante o exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Após o decurso de prazo, ao cartório para que efetue a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis local. Intimem-se. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 06:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 05:50

Recebidos os autos

08/01/2025, 18:30

Declarada incompetência

16/12/2024, 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 10:22

Distribuído por tipo

22/11/2024, 10:05

Interlocutória

•08/01/2025, 18:30