Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806740-79.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 17.500,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 12:03

Prazo em Curso

08/05/2026, 08:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 09:07

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 15:32

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

17/04/2026, 07:50

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 07:44

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 12:03

Prazo em Curso

08/05/2026, 08:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 09:07

Emissão da Relação

07/05/2026, 09:04

Documentos

Interlocutória

•01/12/2025, 16:37

Sentença (Outras)

•22/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 15:32

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

17/04/2026, 07:50

Transitado em Julgado em data

17/04/2026, 07:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2026, 12:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/01/2026, 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/01/2026, 06:48

Juntada de Petição de Contra-razões

05/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:59

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 01:41

Emissão da Relação

03/12/2025, 01:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/12/2025, 16:37

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/11/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/11/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:06

Emissão da Relação

06/11/2025, 07:01

Expedição de NULL.

22/10/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:26

Registro de Sentença

22/10/2025, 15:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 05:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/08/2025, 18:04

Prazo em Curso

19/08/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:59

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 02:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2025, 02:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 01:57

Emissão da Relação

01/08/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:02

Registro de Sentença

16/07/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 14:02

Expedição de NULL.

16/07/2025, 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2025, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 04:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 04:22

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:58

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:23

Prazo em Curso

20/03/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 05:26

Emissão da Relação

19/03/2025, 05:21

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0806740-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Afonso Acacio Mauricio, Anye Vasconcelos Cerqueira, Bruno Ribeiro Cese, Danúbio Muzzi Meira Junior, Hiran Carlos da Silva Zanco, Jussani Reis Batista, Ramao Flores - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

06/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:43

Expedição de Carta.

05/02/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 05:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 05:31

Emissão da Relação

05/02/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 05:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:33

Prazo em Curso

14/01/2025, 03:42

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Priscila Horácio Nunes (OAB 24683/MS) Processo 0806740-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Afonso Acacio Mauricio, Anye Vasconcelos Cerqueira, Bruno Ribeiro Cese, Danúbio Muzzi Meira Junior, Hiran Carlos da Silva Zanco, Jussani Reis Batista, Ramao Flores - Despacho: Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem procuração assinada pelos outorgantes, uma vez que não consta nas f. 8, 12, 15, 19, 23, 27 e 33. Após, concluso. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

14/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 06:20

Emissão da Relação

13/01/2025, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

17/12/2024, 18:12

Informação do Sistema

02/12/2024, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 11:21

Sentença

•22/10/2025, 15:26

Despacho

•29/08/2025, 17:23

Sentença

•16/07/2025, 14:02

Sentença (Outras)

•16/07/2025, 14:02

Despacho

•04/02/2025, 14:24

Despacho

•10/01/2025, 16:29