Procedimento Comum Cível 0813731-77.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813731-77.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luciano Santo Nelvo, Vanessa Regina da Silva, André Luiz Santo Nelvo, Sebastiao Pereira Nelvo - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0813731-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no artigo 303, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por André Luiz Santo Nelvo, Luciano Santo Nelvo, Sebastiao Pereira Nelvo e Vanessa Regina da Silva em desfavor de Banco do Brasil S/A para (a) suspender a cobrança/exigibilidade dos contratos n.º 762104277, n.º 762104298, n.º 762104458, n.º 762104726, n.º 762106494, n.º 762106525, n.º 769104757, n.º 762106658, n.º 762106702, n.º 762107619, n.º 762104496, n.º 762104495, n.º 762104704, n.º 762104705, n.º 462104812, n.º 762106218, n.º 762106493, n.º 40127273, n.º 762104262, n.º 762104294, n.º 762104296, n.º 762104425, n.º 762104551, n.º 762106063, n.º 762106489, n.º 762104396, n.º 762104397, n.º 762104472, n.º 762106408, n.º 762107125, n.º 762107126, n.º 762105899, n.º 40116158, n.º 40118665, n.º 40118479, n.º 40126846, n.º 40128474, n.º 4012956, n.º 40128113, n.º 762107519, n.º 971114888, n.º 4012838, n.º 13589079 n.º 979143044, n.º 4007771, n.º 948133005, n.º 955968966, n.º 1358890474, n.º 123983652, n.º 4012923, n.º 58062, n.º 148434121, n.º 609077, n.º 762104631, n.º 619346, n.º 4007702, n.º 4012471, n.º 4012837, n.º 961850449, n.º 116891810, n.º 979143240, n.º 987241758, n.º 928920850, n.º 946199931, n.º 580785, n.º 4012834 e n.º 619346, isto é, os efeitos da mora e (b) para o Banco réu se abster de incluir os dados dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Cartório de Protestos e Bacen/Sicor/SCR), contudo, se por ocasião da intimação desta decisão, já tiver incluído o nome em órgãos de proteção ao crédito, fica determinada a exclusão, no prazo de 2 dias. O descumprimento de qualquer das obrigações implicará multa de R$ 1.000,00 por dia de inadimplemento, até o limite de R$ 100.000,00. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação dos requerentes, que as partes deverão comparecer à audiência conciliação acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9.º, CPC) e, não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intimem-se os autores para impugnação em 15 dias. Sem prejuízo das determinações acima, determino também que o Banco exiba com a contestação os documentos requeridos às f. 30-1. P.I.C.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/03/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2026 04:05:08, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Todas as movimentações(128)