Procedimento Comum Cível 0800053-40.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800053-40.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gary Lynnyker França - Decisão interlocutória de f. 33-36: "(...) Diante de tais considerações, com fundamento nos artigos 300, §2º e 537, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para que seja providenciado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Corumbá a transferência do autor para unidade hospitalar com serviço de referência em ortopedia para procedimento de reconstrução óssea, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Tayseir Porto Musa (OAB 19182/MS) Processo 0800053-40.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIMEM-SE os réus para cumprimento da presente decisão. Considerando o teor da Recomendação n. 01, de 24/05/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, publicada no DJE n. 3583, de 25/05/2016, deixo de marcar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte demandada para ofertar contestação, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Se na contestação for alegada preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou ainda juntada de documentos - exceto procuração e cópia de provimentos judiciais -, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, em 15 (quinze) dias, em atenção ao artigo 350 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Às providências."

14/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)