Execução de Título Extrajudicial 0813418-53.2023.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0813418-53.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Roger Frederico Köster Canova (OAB 8957MS /), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0813418-53.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Terras Alphaville Dourados 1 - Exectdo: GDU – Loteamentos Ltda - Interlocutória de fls. 744/747: 1. A petição de fls. 741/742 é manifestamente protelatória, posto que o laudo de avaliação encontra-se às fls. 711/731. Assim, homologo a avaliação feita. 2. Defiro o pedido de alienação judicial e, para a realização do leilão eletrônico dos bens constritos nestes autos, deverá a parte exequente providenciar, nos termos do art. 491, incisos I, II e III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: a) certidão do Cartório Distribuidor dos feitos; b) certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis, em sendo o bem penhorado desta natureza. 3. No mesmo prazo, deverá a parte credora apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, caso ainda não conste dos autos. 4. Deverá a serventia observar, no que couber, a disposição constante do artigo 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 5. Para a realização do leilão eletrônico, deverá a serventia fazer o sorteio eletrônico para designação de leiloeiro público oficial, conforme previsto no artigo 12, parágrafo 1º, do Provimento - CSM nº 375/2016. 6. Ainda, deverá a serventia observar o que dispõe o art. 21 e seus incisos do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão: I - a intimação da nomeação do Leiloeiro Público Oficial pelo Juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico e pelo simultâneo envio do ato de nomeação, através do endereço eletrônico cadastrado junto à Corregedoria-Geral de Justiça; II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo; IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços; VI - as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; VII - a comunicação de autorização para a venda parcelada, se deferida pelo Juízo, na forma do art. 895 do Código de Processo Civil. 7. Cumpridas as determinações anteriores, autorizo a realização de leilão único para a venda do bem penhorado em data a ser definida pelo Gestor Judicial, estipulando o valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme previsão do artigo 891 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor Judicial, deverão constar, além das disposições dos artigos 886, incisos I a VI, c/c 891, caput, ambos do Código de Processo Civil, as seguintes informações: a) o leilão será único e considerar-se-á vil o lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) em se tratando de veículo o bem a ser alienado, deverá constar do edital a data da penhora e a informação sobre quem exerceu o encargo de depositário até a data de expedição do edital; c) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, como também os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; d) o arrematante só será imitido na posse do bem arrematado depois da expedição de carta de arrematação ou mandado de entrega do bem. 9. A publicação do edital deverá ser feita em pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, conforme previsto no artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e apenas na rede mundial de computadores, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo legal e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, de seguinte teor: Art. 384. Os editais expedidos em processos físicos e digitais serão disponibilizados no Mural Eletrônico do Poder Judiciário do estado de Mato Grosso do Sul, dispensando-se sua afixação nos murais dos átrios dos fóruns. 10. A alienação será realizada na modalidade eletrônica tão somente, conforme estipulado pelo artigo 881, caput, do Código de Processo Civil. 11. A comissão do gestor será: a) em caso de o bem ser arrematado, 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportado pelo arrematante; b) em caso de adjudicação do bem, 02% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, cuja importância será suportada pelo autor/exequente; c) em caso de remissão (artigo 826 CPC), acordo entre as partes ou suspensão da execução depois da intimação do leiloeiro nomeado pelo Juízo, 05% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, cuja importância será suportada pelo executado. 11. O pagamento pelo bem deverá ser feito apenas na modalidade à vista. Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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