Procedimento Comum Cível 0800324-31.2021.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800324-31.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antonia Pereira Lopes Pinto da Silva - Réu: Banco Votorantim S.A. - SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0800324-31.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito proposta por Antonia Pereira Lopes Pinto da Silva em face de Banco Votorantim S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Da análise detida e criteriosa dos autos verifico que a requerente foi intimada para regularizar a representação processual (fl. 161), contudo permaneceu inerte (fl. 162). Assim, o réu manifestou-se pela extinção dos autos sem resolução do mérito, diante da inércia da autora por mais de 30 (trinta) dias em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação. Nesta esteira, preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que a inércia do autor quanto às diligências que lhe caibam por mais de 30 (trinta) dias, acarreta abandono de causa e, consequentemente, extinção do processo sem julgamento do mérito. Como maior interessada na causa, compete à parte autora dar-lhe o regular andamento, manifestando-se e providenciando as diligências que lhe competirem. Assim sendo, a extinção do presente processo, sem o julgamento do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, decreto a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes serão arcadas pelo requerente. Sem honorário, conforme expressa disposição da súmula 105 do STJ. Após o trânsito em julgado e certificado o pagamento das custas ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, dando-se baixa no cartório distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(123)