Cumprimento de sentença 0801698-04.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801698-04.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS), Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB 10647/MS) Processo 0801698-04.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Rodrigo Viana Saldanha - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 117/122: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO IMPROCEDENTES Os pedidos formulados na inicial e consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO com a solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 51, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

14/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os autos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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