Procedimento Comum Cível 0802171-81.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802171-81.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Jamily Mohamad Smidi Matos - Réu: DL Plan Arquitetura e Engenharia - Intimação - ADV: Paula Barbosa Cuppari (OAB 185054/SP), Luciana Ferreira Batista (OAB 16430/MS), Gilmar Francisco Campos da Rocha (OAB 263412/SP) Processo 0802171-81.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. O art. 99, §3º, do CPC/2015 dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ" - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa ré encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sendo certo que apenas os extratos bancários acostados às fls.136/141, por si só, sem a juntada de cópia da declaração de imposto de renda, e a comprovação de faturamento e despesas mensais, a fim de demonstrar que a empresa ré esteja passando por situação financeira complicada, não se presta à tal finalidade. Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela ré às fls. 135/142. Desta forma, não obstante dos efeitos relativos de eventual revelia, cuja existência ou não serão analisados oportunamente, por ora, intime a parte ré para comprovar nos autos o recolhimento dos honorários periciais devidos, conforme decisão de fls. 80/82, sob pena de restar prejudicada a prova pericial deferida, com os ônus daí decorrentes. Às providências e intimações necessárias.

14/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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