Procedimento Comum Cível 0807606-45.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807606-45.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvano Batista da Silva - Réu: João Gabriel Monteiro Costa - Intimação - ADV: Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0807606-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Silvano Batista da Silva em face de João Gabriel Monteiro Costa, todos qualificados nos autos, em que narra o autor que no dia 13 de setembro de 2024, o requerido adentrou sua residência e danificou o veículo e as telhas de sua garagem. Requer que seja deferido tutela para que o réu repare os danos causados. Juntou documentos e deu valor a causa. É o relatório. Decido. No que se refere à tutela provisória, esta refere-se à tutela de urgência requerida liminarmente (art. 30, §2º do CPC), devendo ser observados os requisitos exigidos elencados pela norma, quer seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste linear, necessário ressaltar que a tutela de urgência, embora de cunho provisório, significa a concessão do pedido em momento diverso da sentenças de mérito, entregando ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão de direito material deduzida em juízo, dando a ele o bem da vida almejado. No caso em tela, tenho que a liminar deve ser indeferida. Com efeito, da leitura da exordial e da análise dos documentos que a acompanham, não há provas suficientes que corroborem as alegações do exequente, sendo necessária a dilação probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se data para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação e data da audiência, consoante dispõe o artigo 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Cite-se a parte requerida para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2026 02:06:58, 3ª Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2026 01:30:00, 3ª Vara Cível.

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 01:56:05, 3ª Vara Cível.

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