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Ação Civil PúblicaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TALES TRAJANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALES TRAJANO DOS SANTOS

OAB/MS 3206·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/02/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:51

Manifestação do Ministério Público

14/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 18:00

Emissão da Relação

13/02/2026, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(229)

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 17:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:26

Despacho

•22/09/2025, 14:24

19/02/2026, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:51

Manifestação do Ministério Público

14/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 18:00

Emissão da Relação

13/02/2026, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2026 01:30:00, Vara Única.

12/02/2026, 18:38

Conclusos para despacho

03/12/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:10

Manifestação do Ministério Público

12/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:19

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:39

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:55

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:29

Manifestação do Ministério Público

18/07/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 07:11

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:40

Juntada de Ofício

24/06/2025, 15:38

Prazo em Curso

26/05/2025, 10:21

Proferida decisão interlocutória

28/02/2025, 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 02:09:08, Vara Única.

28/02/2025, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2025, 07:22

Manifestação do Ministério Público

03/02/2025, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:15

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Município de Brasilândia - Intimação - ADV: Tales Trajano dos Santos (OAB 3206/MS) Processo 0900024-05.2020.8.12.0030 - Ação Civil Pública - Vistos. Defiro f. 1562 e designo perante este Juízo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de fevereiro de 2025, às 18:00 horas. Intimem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:45

Manifestação do Ministério Público

13/01/2025, 18:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:14

Emissão da Relação

10/01/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2025, 13:07

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 06:00:00, Vara Única.

07/01/2025, 12:16

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:15

Manifestação do Ministério Público

26/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 20:12

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:48

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:45

Conclusos para despacho

30/08/2024, 06:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2024, 15:23

Manifestação do Ministério Público

29/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 07:11

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2024, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:14

Prazo em Curso

17/06/2024, 17:54

Juntada de Ofício

12/06/2024, 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 07:30

Prazo em Curso

09/04/2024, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 00:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:21

Emissão da Relação

22/03/2024, 08:19

Juntada de Ofício

21/03/2024, 18:47

Manifestação do Ministério Público

21/03/2024, 16:09

Prazo em Curso

20/03/2024, 11:14

Proferida decisão interlocutória

05/03/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 01:36:27, Vara Única.

05/03/2024, 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2024, 13:08

Prazo em Curso

26/02/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2024, 12:15

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2023, 17:31

Manifestação do Ministério Público

19/10/2023, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2023, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:10

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:54

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 10:40

Emissão da Relação

27/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 01:00:00, Vara Única.

22/09/2023, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:30

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/10/2022, 18:14

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/10/2022, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2022, 17:31

Manifestação do Ministério Público

14/10/2022, 17:31

Juntada de Informações

26/09/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2022, 19:02

Manifestação do Ministério Público

08/08/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 01:15

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 08:26

Prazo em Curso

29/07/2022, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:50

Prazo em Curso

28/07/2022, 12:15

Expedição de Carta.

28/07/2022, 12:15

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 11:41

Expedição em análise para assinatura

28/07/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 11:39

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2022, 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 11:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2022, 11:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2022, 11:30

Emissão da Relação

28/07/2022, 11:29

Emissão da Relação

28/07/2022, 11:27

Prazo em Curso

18/07/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/10/2022 02:30:00, Vara Única.

18/07/2022, 13:48

Expedição em análise para assinatura

18/07/2022, 13:06

Prazo em Curso

18/07/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:53

Manifestação do Ministério Público

11/05/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:13

Conclusos para decisão

18/08/2021, 17:30

Prazo em Curso

04/08/2021, 17:48

Documento Digitalizado

02/08/2021, 16:34

Prazo em Curso

02/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2021.

02/08/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:45

Documento Digitalizado

16/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:45

Emissão da Relação

16/07/2021, 05:55

Autos preparados para expedição

16/07/2021, 05:54

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 05:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 05:54

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2021, 05:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 19:05

Conclusos para decisão

09/04/2021, 22:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 02:51

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 02:14

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2020, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2020, 14:41

Juntada de Carta precatória

11/09/2020, 16:06

Prazo em Curso

01/09/2020, 14:51

Juntada de Mandado

01/09/2020, 14:13

Juntada de NULL

01/09/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor

26/08/2020, 18:14

Documento Digitalizado

26/08/2020, 13:53

Expedição de Carta precatória.

25/08/2020, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2020, 14:52

Expedição em análise para assinatura

25/08/2020, 13:41

Prazo em Curso

25/08/2020, 13:22

Documento Digitalizado

25/08/2020, 13:21

Expedição de Mandado.

25/08/2020, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 10:11

Proferida decisão interlocutória

25/08/2020, 10:11

Conclusos para despacho

14/08/2020, 12:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/08/2020, 10:36

Distribuído por sorteio

14/08/2020, 10:36

Despacho

•07/01/2025, 17:37

Despacho

•14/10/2024, 13:48

Despacho

•16/09/2024, 15:45

Despacho

•25/09/2023, 13:32

Despacho

•07/07/2022, 14:54

Despacho

•12/07/2021, 17:19

Interlocutória

•25/08/2020, 10:11