Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-55.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.781,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

ASSOCIAçãO TERRAS DO GOLFE

CNPJ

Autor

PEDRO DE OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA VASQUES GARCETE

OAB/MS 13299·Representa: Autor

SAMUEL CHIESA

OAB/MS 15608·CPF·Representa: Autor

WILSON TAVARES DE LIMA

OAB/MS 8290·CPF·Representa: Autor

FREDERICO LUIZ GONÇALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Autor

LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:08

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 09:35

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:29

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 06:46

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 15:20

Emissão da Relação

03/11/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:28

Registro de Sentença

31/10/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:20

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:08

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 09:35

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:29

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 06:46

Sentença

•31/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:46

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 06:46

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 15:20

Emissão da Relação

03/11/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:28

Registro de Sentença

31/10/2025, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:20

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:37

Prazo em Curso

06/05/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 20:11

Conclusos para despacho

25/04/2025, 18:52

Juntada de NULL

02/04/2025, 19:06

Prazo em Curso

28/03/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/03/2025, 18:22

Emissão da Relação

24/03/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:13

Prazo em Curso

14/02/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS), Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS), Samuel Chiesa (OAB 15608/MS) Processo 0800968-55.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação Terras do Golfe - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 329, a seguir transcrito em sua parte final: 3. Por derradeira, em que pese a manifestação retro da parte ora Exequente, descabe proceder a requisição de valores atinentes aos valores já pagos administrativamente, uma vez que não há direito de repetição de indébito reconhecido no título judicial. Assim sendo, caberá a parte exequente pleitear em demanda própria a devolução dos valores pagos.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:58

Emissão da Relação

10/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

10/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 18:50

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:19

Processo Reativado

05/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2024, 15:23

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:36

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 14:42

Documento Digitalizado

18/11/2021, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2021.

18/11/2021, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:46

Prazo em Curso

14/10/2021, 10:37

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 08:56

Emissão da Relação

13/10/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:10

Documento Digitalizado

10/08/2021, 18:08

Prazo em Curso

02/07/2021, 13:45

Documento Digitalizado

02/07/2021, 13:29

Documento Digitalizado

23/06/2021, 18:27

Informação do Sistema

24/03/2021, 18:14

Apensado ao processo numero do processo

24/03/2021, 18:14

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2021, 17:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:49

Documento Digitalizado

02/03/2021, 11:26

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 15:26

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 17:35

Prazo em Curso

09/11/2020, 07:57

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 01:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 01:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 01:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 12:00

Emissão da Relação

06/11/2020, 11:58

Emissão da Relação

05/11/2020, 12:10

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 12:08

Documento Digitalizado

05/11/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:06

Documento Digitalizado

05/11/2020, 11:20

Documento Digitalizado

05/11/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 11:17

Autos preparados para expedição

17/06/2020, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 12:21

Conclusos para despacho

31/03/2020, 10:37

Documento Digitalizado

31/03/2020, 10:35

Documento Digitalizado

31/03/2020, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 16:09

Prazo em Curso

17/03/2020, 10:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.

16/03/2020, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2020, 15:40

Emissão da Relação

13/03/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:26

Autos preparados para expedição

17/02/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:54

Documento Digitalizado

17/02/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 12:50

Prazo em Curso

05/02/2020, 16:25

Documento Digitalizado

05/02/2020, 15:16

Documento Digitalizado

05/02/2020, 15:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 16:13

Emissão da Relação

31/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:28

Transitado em Julgado em data

31/01/2020, 13:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/01/2020, 11:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2020, 11:00

Apensado ao processo numero do processo

11/11/2019, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2019, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 14:48

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:45

Documento Digitalizado

15/08/2019, 16:44

Documento Digitalizado

01/07/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 14:49

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 13:58

Publicado ato_publicado em 18/06/2019.

18/06/2019, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2019, 11:03

Emissão da Relação

17/06/2019, 10:51

Emissão da Relação

17/06/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:38

Autos preparados para expedição

06/06/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2019, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2019, 14:49

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:34

Documento Digitalizado

18/03/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 13:09

Prazo em Curso

14/03/2019, 14:40

Documento Digitalizado

14/03/2019, 13:22

Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 10:43

Emissão da Relação

13/03/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 12:56

Autos preparados para expedição

08/03/2019, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 16:33

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/02/2019, 08:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/02/2019, 17:39

Conclusos para decisão

30/01/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 18:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/01/2019, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 17:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/01/2019, 16:58

Prazo em Curso

19/12/2018, 11:58

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2018, 11:00

Emissão da Relação

18/12/2018, 10:33

Prazo em Curso

17/12/2018, 17:26

Documento Digitalizado

17/12/2018, 17:22

Documento Digitalizado

13/12/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 13:27

Autos preparados para expedição

12/12/2018, 09:42

Expedição de NULL.

07/12/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 17:34

Registro de Sentença

07/12/2018, 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/12/2018, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 13:58

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 11:14

Prazo em Curso

23/07/2018, 11:44

Documento Digitalizado

23/07/2018, 11:43

Documento Digitalizado

20/07/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 04:56

Autos preparados para expedição

20/07/2018, 04:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 17:48

Conclusos para despacho

25/06/2018, 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/06/2018, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2018, 10:13

Prazo em Curso

15/06/2018, 13:07

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.

15/06/2018, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2018, 13:14

Emissão da Relação

12/06/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 17:26

Conclusos para despacho

24/04/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 17:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2018.

14/04/2018, 00:14

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2018, 11:34

Emissão da Relação

13/04/2018, 11:34

Tutela Provisória

11/04/2018, 17:07

Documento Digitalizado

08/03/2018, 15:31

Publicado ato_publicado em 07/03/2018.

07/03/2018, 11:27

Documento Digitalizado

07/03/2018, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2018, 12:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2018, 17:23

Emissão da Relação

05/03/2018, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 06:34

Conclusos para decisão

11/12/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 14:04

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.

30/11/2017, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2017, 12:24

Emissão da Relação

27/11/2017, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2017, 18:38

Tutela Provisória

20/11/2017, 18:38

Conclusos para despacho

13/09/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 17:40

Autos preparados para expedição

28/08/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 17:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2018 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

28/08/2017, 17:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2017.

19/08/2017, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2017, 07:27

Emissão da Relação

16/08/2017, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2017, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 14:53

Conclusos para despacho

26/06/2017, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2017, 16:21

Prazo em Curso

13/06/2017, 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/06/2017, 16:00

Documento Digitalizado

13/06/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2017, 15:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2017, 08:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 22:50

Documento Digitalizado

10/05/2017, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 11:47

Emissão da Relação

10/05/2017, 11:43

Autos preparados para expedição

05/05/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 17:43

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.

19/04/2017, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2017, 12:17

Emissão da Relação

18/04/2017, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/04/2017, 11:49

Autos preparados para expedição

11/04/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

11/04/2017, 18:23

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2017 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/04/2017, 18:23

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2017, 09:42

Emissão da Relação

16/03/2017, 07:30

Tutela Provisória

03/03/2017, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2017, 19:07

Conclusos para decisão

30/01/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 14:17

Distribuído por sorteio

30/01/2017, 14:16

Despacho

•29/04/2025, 20:11

Despacho

•09/01/2025, 18:50

Despacho

•06/05/2022, 19:10

Despacho

•17/06/2020, 18:33

Despacho

•29/08/2019, 14:48

Despacho

•03/06/2019, 11:59

Despacho

•07/03/2019, 17:34

Sentença (Outras)

•07/12/2018, 17:36

Sentença

•07/12/2018, 17:33

Despacho

•06/09/2018, 16:23

Despacho

•19/07/2018, 16:16

Despacho

•04/06/2018, 17:26

Interlocutória

•11/04/2018, 19:42

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 06:46

Sentença

•31/10/2025, 19:28

Despacho

•29/04/2025, 20:11

Despacho

•09/01/2025, 18:50

Despacho

•06/05/2022, 19:10

Despacho

•17/06/2020, 18:33

Despacho

•29/08/2019, 14:48

Despacho

•03/06/2019, 11:59

Despacho

•07/03/2019, 17:34

Sentença (Outras)

•07/12/2018, 17:36

Sentença

•07/12/2018, 17:33

Despacho

•06/09/2018, 16:23

Despacho

•19/07/2018, 16:16

Despacho

•04/06/2018, 17:26

Interlocutória

•11/04/2018, 19:42

Interlocutória

•20/11/2017, 18:38

Despacho

•27/07/2017, 19:16

Interlocutória

•03/03/2017, 19:07