Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801776-47.2024.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801776-47.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Avelino Serviços Agrícolas Ltda - Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Maise Dayane Brosinga (OAB 14871/MS) Processo 0801776-47.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária movida por Avelino Serviços Agrícolas Ltda em face de Município de Iguatemi, ambos devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, bem como a repetição ou compensação dos valores já retidos nos últimos dois anos. Em sede de tutela antecipada de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade do ISSQN, alegando, para tanto, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante da continuidade dos descontos realizados pela tomadora dos serviços. Juntou documentos (10/465). É relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. No caso em tela,verifica-se que a controvérsia apresentada pela parte autora demonstra, em tese, a probabilidade do direito, especialmente por se tratar de discussão sobre a correta incidência do ISSQN nas atividades desempenhadas. Contudo, o pedido liminar não pode ser acolhido pela ausência do segundo requisito essencial, qual seja, o periculum in mora. A autora argumenta que os descontos realizados nos últimos dois anos configuram o risco de prejuízo financeiro irreparável. Contudo, não há demonstração de que tais retenções, por si só, comprometam de maneira grave e irreversível a saúde financeira da empresa ou inviabilizem sua operação. O impacto alegado é de ordem patrimonial, sendo certo que eventuais valores indevidamente retidos poderão ser repetidos ou compensados ao final do processo, caso a pretensão seja acolhida. O simples fato de os descontos estarem ocorrendo há dois anos não exclui a necessidade de comprovação concreta do perigo de dano iminente. A jurisprudência, nesse contexto, adverte que: Na concessão de liminar, pela ampla discrição com que age, deve o juiz redobrar de cautelas sopesando maduramente a gravidade e a extensão do prejuízo, alegado, que será imposto aos requeridos () (TJRS; ac. unân., da 1ª Câmara, no agr. 584.044.135, Rel. Des. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO; DJU de 26.2.85, RT 598/191)." Ainda que a citação acima não se refira nominalmente ao periculum in mora inverso, doutrina e jurisprudência têm utilizado esse conceito para destacar que o juiz deve considerar não apenas os riscos à parte requerente, mas também os potenciais prejuízos que a concessão da medida pode causar à parte contrária. Conforme Dinamarco (2017, p. 877): Da associação entre a urgência da medida a ser concedida ou negada e a mera probabilidade ou verossimilhança como grau suficiente de convencimento para a concessão decorre, quanto a todas as medidas de urgência, a necessidade de uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostre exposto e também os males que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às medidas cautelares quanto às antecipatórias de tutela." No caso concreto, há evidente risco de prejuízo ao Município, caso a retenção do ISSQN seja suspensa liminarmente, impactando a arrecadação tributária e o equilíbrio financeiro das contas públicas. Assim, o periculum in mora inverso se sobrepõe, tornando inadequada a concessão da tutela de urgência no momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência de comprovação do periculum in mora e pela necessidade de observância do equilíbrio entre os riscos das partes envolvidas. 2. Do procedimento I - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do CPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição. E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo. II - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul. III - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC. IV - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC, advertindo-o dos efeitos da revelia. V - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC, caso queira. VI - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

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