Procedimento Comum Cível 0800036-32.2021.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800036-32.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Claudemir Glaucio Bonamigo, Celio Roque Bonamigo, Celenita Bonamigo de Jesus, Ignez Bonamigo, Solange Lúcia Bonamigo - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno o INSS ao pagamento em favor de Claudemir Glaucio Bonamigo, Celenita Bonamigo de Jesus, Célio Roque Bonamigo, Solange Lúcia Bonamigo e Ignez Bonamigo (espólio de José Bonamigo), do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, com data de início em 26.07.2016 (data do requerimento administrativo) e renda mensal inicial (RMI) no valor de 01 (um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, e data de cessação (DCB) em 06.04.2022 (data do óbito – f. 866). Sobre tais valores incidirão correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Rodrigo Marques Miranda (OAB 17712/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Adriana Carvalho dos Santos (OAB 22579/MS), Gabriel Sandim Nogueira (OAB 24077/MS) Processo 0800036-32.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

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Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

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