Procedimento Comum Cível 0800830-92.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 25.452,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

OMAR DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

TERCEIRO

IARA DOS SANTOS MARCAL

CPF

TERCEIRO

ALFREDO CORREA BENAVIDES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

QUÉRIA CRISTINA DUARTE

OAB/SP 335169·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

OMAR DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

TERCEIRO

IARA DOS SANTOS MARCAL

CPF

TERCEIRO

ALFREDO CORREA BENAVIDES

CPF

TERCEIRO

EDNEUZA RITA DA SILVA BALBUENA

CPF

TERCEIRO

EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

LUCIANA HELENA GAVILAN CAMPELO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 07:39

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:17

Manifestação do Ministério Público

24/09/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:40

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2025, 18:13

Emissão da Relação

22/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:07

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 07:39

Transitado em Julgado em data

29/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:17

Manifestação do Ministério Público

24/09/2025, 17:32

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:37

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:40

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:13

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2025, 18:13

Emissão da Relação

22/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 18:07

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 18:07

Registro de Sentença

22/09/2025, 18:07

Documento Digitalizado

18/09/2025, 16:26

Documento Digitalizado

18/09/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 09:01

Manifestação do Ministério Público

09/09/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:25

Autos entregues em carga ao Promotor

03/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 18:07

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 20:37

Expedição de Carta.

26/08/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 10:09

Emissão da Relação

26/08/2025, 10:09

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 06:50

Prazo em Curso

15/08/2025, 09:09

Prazo em Curso

08/08/2025, 16:11

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 13:16

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:16

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 10:16

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:08

Prazo em Curso

16/07/2025, 14:26

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:04

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:21

Prazo em Curso

19/05/2025, 09:05

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:38

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 13:12

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

08/05/2025, 07:01

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:32

Emissão da Relação

05/05/2025, 07:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 19:04

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 19:04

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonia Rodrigues dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ANULADA pela Superior Instância a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos iniciais (f. 349-353 e 407), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP) Processo 0800830-92.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:38

Emissão da Relação

10/01/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:41

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:28

Juntada de Ofício

22/11/2024, 15:28

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

22/11/2024, 15:26

Transitado em Julgado em data

14/11/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 16:54

Documento Digitalizado

26/06/2024, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:16

Prazo em Curso

22/03/2024, 09:26

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2024, 11:21

Manifestação do Ministério Público

15/03/2024, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:55

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2024, 16:51

Emissão da Relação

14/03/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:52

Registro de Sentença

14/03/2024, 15:51

Julgado improcedente o pedido

14/03/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2024, 17:22

Manifestação do Ministério Público

16/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2024, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.

15/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:21

Prazo em Curso

22/01/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:21

Documento Digitalizado

18/01/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2024, 16:36

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:36

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 17:34

Emissão da Relação

12/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 17:55

Despacho Saneador

21/11/2023, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:06

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:56

Documento Digitalizado

04/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 09:44

Juntada de Informações

24/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:07

Prazo em Curso

18/10/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

16/10/2023, 07:56

Juntada de Ofício

10/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:54

Prazo em Curso

12/09/2023, 07:42

Prazo em Curso

28/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:05

Prazo em Curso

28/08/2023, 07:24

Documento Digitalizado

28/08/2023, 07:23

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 12:33

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 08:31

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 17:06

Emissão da Relação

22/08/2023, 14:50

Juntada de Informações

18/08/2023, 13:35

Prazo em Curso

02/08/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:02

Emissão da Relação

01/08/2023, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 10:01

Proferida decisão interlocutória

21/06/2023, 10:00

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2023, 12:05

Manifestação do Ministério Público

29/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.

29/04/2023, 04:06

Prazo em Curso

17/04/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2023, 10:07

Proferida decisão interlocutória

18/03/2023, 10:07

Prazo em Curso

07/03/2023, 05:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:46

Emissão da Relação

06/03/2023, 06:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 08:07

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 13:41

Conclusos para decisão

27/01/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 17:21

Prazo em Curso

16/01/2023, 07:03

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 08:08

Emissão da Relação

13/01/2023, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:25

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:21

Juntada de Ofício

29/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 07:35

Prazo em Curso

10/11/2022, 08:30

Prazo em Curso

03/11/2022, 07:44

Documento Digitalizado

03/11/2022, 07:40

Expedição de Carta.

31/10/2022, 13:26

Expedição em análise para assinatura

27/10/2022, 17:52

Prazo em Curso

20/10/2022, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2022.

16/10/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 02:24

Juntada de NULL

14/10/2022, 17:19

Juntada de Mandado

14/10/2022, 17:19

Prazo em Curso

14/10/2022, 05:05

Prazo em Curso

07/10/2022, 04:23

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:36

Prazo em Curso

06/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:55

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 14:55

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 12:48

Emissão da Relação

05/10/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:42

Prazo em Curso

05/10/2022, 09:10

Prazo em Curso

26/09/2022, 12:02

Prazo em Curso

23/09/2022, 09:41

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 06:43

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2022, 15:33

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 07:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 01:59

Prazo em Curso

18/08/2022, 04:21

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 07:59

Emissão da Relação

17/08/2022, 04:11

Juntada de Petição de Contestação

16/08/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 07:33

Expedição de Carta.

12/08/2022, 06:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 06:13

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 06:22

Prazo em Curso

12/07/2022, 15:52

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2022, 07:55

Emissão da Relação

11/07/2022, 03:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:10

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2022, 11:48

Informação do Sistema

29/06/2022, 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/06/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 11:12

Interlocutória

•30/04/2025, 19:04

Despacho

•09/12/2024, 16:43

Sentença

•14/03/2024, 15:51

Interlocutória

•21/11/2023, 17:55

Interlocutória

•21/06/2023, 10:01

Interlocutória

•18/03/2023, 10:07

Despacho

•12/12/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 06:13

Interlocutória

•04/07/2022, 18:11