Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801289-70.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 30.290,02

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

GUILHERME MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANILTON MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

LUIZ MACHADO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

HELENA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DIVANEI ABRUCEZE GONÇALVES

OAB/MS 4263·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

GUILHERME MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

JANILTON MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

LUIZ MACHADO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

HELENA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LUCIA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

16/06/2025, 10:50

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 01:35

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:43

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:59

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:50

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 14:03

Todas as movimentações(257)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

16/06/2025, 10:50

Expedição de tipo de documento.

04/05/2025, 01:35

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:43

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 09:43

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 12:49

Despacho

•25/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:59

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:50

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:50

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Divanei Abruceze Gonçalves (OAB 4263/MS) Processo 0801289-70.2016.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janilton Moura dos Santos, Guilherme Moura dos Santos - Intima-se a parte autora para imediato cumprimento do(s) alvará(s) judicial(is) emitido(s) nos autos, perante a instituição pagadora, observando o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2025, 11:33

Expedição de tipo de documento.

10/01/2025, 17:48

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2025, 15:13

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de tipo

09/01/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:55

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:32

Juntada de tipo de documento

28/11/2024, 13:28

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

19/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de tipo

11/10/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:35

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 13:49

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 19:22

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 19:20

Juntada de tipo de documento

25/09/2024, 19:20

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:53

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 14:37

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 10:15

Remetidos os Autos para destino.

31/07/2024, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

31/07/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 13:25

Expedição de tipo de documento.

31/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:28

Juntada de tipo de documento

12/06/2024, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2024, 17:47

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:13

Recebidos os autos

08/04/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de tipo

18/01/2024, 13:47

Expedição de tipo de documento.

02/11/2023, 00:01

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 16:51

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de tipo

06/10/2023, 16:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 15:32

Decisão ou Despacho

13/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 01:19

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de tipo

29/06/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 03:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:27

Recebidos os autos

08/06/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 10:27

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de tipo

16/05/2023, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2023, 14:13

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 01:51

Juntada de Petição de tipo

25/04/2023, 07:46

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 07:52

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 08:15

Recebidos os autos

04/02/2023, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 01:17

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:32

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:33

Juntada de Petição de tipo

19/07/2022, 10:02

Expedição de tipo de documento.

15/07/2022, 02:58

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 13:22

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 13:16

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2022, 13:06

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 14:22

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2022, 14:15

Evolução da Classe Processual

04/07/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 10:28

Recebidos os autos

27/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2022, 13:40

Processo Reativado

24/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de tipo

23/01/2022, 13:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2020, 13:33

Expedição de tipo de documento.

01/10/2020, 13:33

Juntada de tipo de documento

31/07/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 14:19

Juntada de tipo de documento

08/07/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:25

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2020, 18:12

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:12

Expedição de tipo de documento.

02/07/2020, 18:01

Expedição de tipo de documento.

02/07/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 13:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 19:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 19:45

Recebidos os autos

01/07/2020, 19:43

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 11:24

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 03:47

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 01:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 13:25

Expedição de tipo de documento.

16/07/2018, 12:16

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2018, 17:16

Remetidos os Autos para destino.

02/07/2018, 17:16

Juntada de tipo de documento

02/07/2018, 00:52

Juntada de tipo de documento

29/09/2017, 16:45

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de tipo

21/08/2017, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2017, 12:08

Juntada de tipo de documento

04/08/2017, 16:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 12:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 16:49

Juntada de Petição de tipo

31/07/2017, 17:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 13:14

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 14:46

Expedição de tipo de documento.

27/07/2017, 14:45

Expedição de tipo de documento.

27/07/2017, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2017, 01:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 12:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 13:03

Expedição de tipo de documento.

20/07/2017, 22:11

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 22:11

Recebidos os autos

20/07/2017, 22:11

Julgado procedente o pedido

20/07/2017, 22:11

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2017, 16:11

de Instrução e Julgamento

22/05/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 15:19

Juntada de Petição de tipo

17/05/2017, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2017, 21:49

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 11:37

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 09:13

Expedição de tipo de documento.

10/05/2017, 09:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 09:09

Expedição de tipo de documento.

10/05/2017, 09:09

de Instrução e Julgamento

10/05/2017, 09:09

Recebidos os autos

10/05/2017, 08:23

Decisão ou Despacho

10/05/2017, 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/03/2017, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 15:12

Juntada de Petição de tipo

23/03/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2017, 16:34

Expedição de tipo de documento.

14/03/2017, 16:33

Juntada de Petição de tipo

13/03/2017, 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2017, 21:44

Ato ordinatório praticado

10/03/2017, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 14:45

Recebidos os autos

25/02/2017, 06:12

Decisão ou Despacho

25/02/2017, 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2016, 14:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 14:45

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 14:45

Juntada de Petição de tipo

11/11/2016, 15:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2016, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2016, 20:46

Ato ordinatório praticado

27/10/2016, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2016, 18:26

Juntada de Petição de tipo

26/10/2016, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2016, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 14:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 19:01

Expedição de tipo de documento.

19/10/2016, 18:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2016, 18:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 18:45

Juntada de Petição de tipo

13/09/2016, 19:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2016, 13:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2016, 21:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2016, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/07/2016, 08:37

Expedição de tipo de documento.

27/07/2016, 08:35

Expedição de tipo de documento.

27/07/2016, 08:33

Expedição de tipo de documento.

27/07/2016, 08:31

de Instrução e Julgamento

27/07/2016, 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2016, 21:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2016, 14:06

Recebidos os autos

05/07/2016, 16:35

Tutela Provisória

05/07/2016, 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.

04/07/2016, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2016, 12:47

Distribuído por tipo

28/06/2016, 14:15

Despacho

•08/04/2024, 18:10

Interlocutória

•13/09/2023, 15:32

Despacho

•08/06/2023, 10:27

Despacho

•17/03/2023, 17:56

Despacho

•04/02/2023, 22:01

Despacho

•27/01/2022, 14:57

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Todos os documentos(51)

Sentença

•18/03/2025, 12:49

Despacho

•25/09/2024, 14:39

Despacho

•08/04/2024, 18:10

Interlocutória

•13/09/2023, 15:32

Despacho

•08/06/2023, 10:27

Despacho

•17/03/2023, 17:56

Despacho

•04/02/2023, 22:01

Despacho

•27/01/2022, 14:57

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:46

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Acórdão

•01/07/2020, 19:45

Sentença

•20/07/2017, 22:11

Interlocutória

•10/05/2017, 08:23

Interlocutória

•25/02/2017, 06:12

Interlocutória

•05/07/2016, 16:35