Procedimento Comum Cível 0804496-20.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804496-20.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Dionisio Ciceri, Laiz Violin Ciceri - Intimação Decisão fls. 80-83 - Intimação - ADV: Paulo Rodrigo Caobianco (OAB 7253/MS) Processo 0804496-20.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação quanti minoris proposta por Antônio Dionísio Ciceri em face de José Márcio Maniezo e outros, todos devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia o requerente a concessão de tutela de urgência para efetuar o depósito da última parcela do negócio jurídico entabulado em juízo. É o relato do que interessa. Decido. I – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Inicialmente esclareço que há necessidade de juntada, por parte do requerente, da matrícula atualizada do imóvel, eis que as matrículas juntadas datam de 5/2/2024, até mesmo para analisar eventual averbação de ação proposta pelo Ministério Público. Aliás, também há necessidade de juntada da integralidade de eventual processo ajuizado pelo Ministério Público que se encontra averbado na matrícula, já que que há necessidade de saber quais os fatos investigados nela e se há correlação com os fatos objetos da notificação expedida pelo Imasul. Deste modo, determino ao requerente que complete a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia atualizada das matrículas dos imóveis objetos dos autos, bem como cópia integral de eventual ação ajuizada pelo Ministério Público, que se encontra averbada na matrícula do imóvel, conforme exposto na inicial, no escopo de ter maiores elementos para elucidar os fatos. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Malgrado a determinação de juntada de documentos, tenho que a ausência dos referidos documentos não causam qualquer obstáculo à apreciação do pedido de tutela de urgência, razão porque passo a apreciá-lo, sobretudo considerando que o prazo para depósito da última parcela se esgota em 10/1/2025, consoante consta na escritura na fl. 33. Nesta senda, como cediço a antecipação dos efeitos da tutela antecipada pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Além disso, o§ 3º do mesmo dispositivo legal prescreve que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, o deferimento do pedido de tutela de urgência pressupões três requisitos, quais sejam, plausibilidade do direito invocado pela parte, perigo da demora em caso de tutela satisfativa e risco ao resultado útil do processo em caso de tutela cautelar. Pois bem, analisando os autos, verifico que está presente a plausibilidade do direito, uma vez que há necessidade de verificação quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e a parte requerida, ao que consta, pretende manter o negócio, contudo, pleiteia o abatimento do preço e o prazo para pagamento da última parcela é no dia 10/1/2025, de sorte que o valor da parcela deve ser pago e, considerando o litígio existente entre as partes, realmente o mais recomendável nesta fase incipiente da demanda é que seja depositado em juízo. O perigo da demora também é evidente e se consubstancia na mora por parte do requerente se não efetuar o pagamento do prazo, podendo incidir multas, juros e negativação do seu nome. Por fim, os efeitos da decisão não são irreversíveis, pois o numerário depositado ficará à disposição da justiça, podendo ser liberado em favor das partes a qualquer momento. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo requerente para autorizar que seja feito o depósito do valor referente à ultima parcela do negócio jurídico avençado entre as partes, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões), em subconta vinculado ao juízo. III – DO PROCEDIMENTO No mais, estando em ordem a petição inicial, citem-se e intimem-se os requeridos, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via carta precatória), para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que os requeridos poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pelos requeridos. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Por fim, verifico que também foi distribuída a ação nº 0801821-51.2024.8.12.0035, que possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação. Assim, com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, determino que a serventia intime a parte autora naqueles autos, para se manifestar acerca de eventual litispendência em 15 (quinze) dias e, após a manifestação venham conclusos os autos para deliberação.

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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