Cumprimento de sentença 0800464-56.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800464-56.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Gilsa de Carvalho (OAB 5266/MS), Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9938/MS) Processo 0800464-56.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol III - Exectdo: Rone Jonas Aires Viana - F. 443/448: O executado RONE JONES AIRES VIANA e sua esposa MARIA LESLINE ALMEIDA VIANA alegaram a sua ilegitimidade passiva, em razão da venda do imóvel que originou a dívida condominial à CLAUDETE NANTES SANDIM, anteriormente à distribuição do processo de conhecimento (f. 445). Dessa forma, requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a substituição do polo passivo por CLAUDETE NANTES SANDIM, excluindo-se, portanto, o executado RONE JONES AIRES VIANA e MARIA LESLINE ALMEIDA VIANA. Sem maiores delongas, reputo não assistir razão ao executado. Impende, por oportuno, esclarecer que o disposto no art. 525, §1º, inciso II do CPC, apenas permite o debate quanto à legitimidade referente ao procedimento executivo, não se admitindo a rediscussão do tema relativo à pretensão da qual se originou o título executivo judicial, como pretende o executado. Em outras palavras, em sede de cumprimento de sentença somente cabe discussão a respeito da legitimidade atinente à fase executiva, como, a título exemplificativo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes. Inoportuno, portanto, o exame da alegação da ilegitimidade superveniente, que possui relação com a fase de conhecimento, por absoluta afronta à coisa julgada. O art. 779, I, do CPC, registra que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que foi realizado in casu. Ora, a sentença de f. 164/170 é o título judicial objeto do presente cumprimento, e nele o executado é o condenado, logo, revela-se parte legítima a integrar o polo passivo. Além disso, aplica-se à hipótese o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A corroborar, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO CONSTITUIDO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. EFEITO ENTRE TODAS AS PARTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que indeferiu o seu pedido no sentido de que fosse efetuada a sua exclusão do polo passivo da demanda de dissolução parcial de sociedade em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso, embora a ação ajuizada pela agravante com o mesmo propósito - dissolução parcial da sociedade em relação a si - tenha sido julgada primeiro, não produziu qualquer efeito sobre o processo de origem, pois, não fora alegada a tempo a preliminar de ilegitimidade passiva, isto é, antes da constituição do título judicial transitado em julgado, tornando-se a coisa julgada imutável, com efeitos sobre todas as partes, inclusive a agravante, nos termos do que dispõem os artigos 502 e 506 do CPC. 3. A ilegitimidade passiva que pode ser alegada no cumprimento de sentença, nos termos previsto no artigo 525, § 1§, inciso II, do CPC, é aquela atinente à fase executiva, como, por exemplo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes, não englobando a ilegitimidade superveniente que possui relação com a fase de conhecimento, em virtude da impossibilidade de violação da coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07525558320208070000 DF 0752555-83.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) __________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a ilegitimidade passiva decorre de fato superveniente ao título executivo, não pode a parte arguí-la em sede de cumprimento de sentença, pois tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do plano de saúde da parte autora. Inviável a reapreciação da matéria no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. O valor fixado a título de multa coercitiva diária, fixado em R$20.000,00 e limitado a R$200.000,00, reveste-se de proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade das astreintes, notadamente por envolver cancelamento de plano de saúde, que pode causar danos de difícil reparação à saúde da autora, haja vista fazer uso do serviço UTI home care, devido ao seu debilitado estado de saúde. 4. Se a medida liminar é concedida para obstar a interrupção de serviço contratado, não há que se cogitar em dilação de prazo para o cumprimento do disposto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07107436620178070000 DF 0710743-66.2017.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Pelas mesmas razões acima elencadas, o pedido de inclusão de CLAUDETE NANTES SANDIM no polo passivo, alheia ao título ora executado, não merece ser deferido. Como já mencionado, o cumprimento de sentença só pode ser movido em face do devedor que tiver tal condição reconhecida no título executivo judicial. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(27)