Cumprimento de sentença 0803802-91.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803802-91.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Felipe Vinícius de Souza Pusso (OAB 23189/MS) Processo 0803802-91.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Auxiliadora Eurico da Sena, Vinicius de Sena Fagundes - Reconvindo: Muriel dos Santos Barbosa - 3 - DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores na lide principal e condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro e 10% do valor atualizado da causa mas cuja cobrança fica suspensa porque é beneficiário da justiça gratuita. Julgo procedente o pedido deduzido em sede de reconvenção para, tão somente, condenar os reconvindos Muriel dos Santos Barbosa, Erivelton Schimtz Barbosa e Miqueias dos Santos Barbosa, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.760,00 (três mil, setecentos e sessenta reais) aos reconvintes/requeridos, atualizada monetariamente desde o orçamento (10/06/2022 - f. 216) e com juros de mora desde a citação e até o efetivo pagamento. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno as partes reconvindas, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equitatividade, suspensa a exigibilidade quanto aos autores-reconvindos Muriel dos Santos Barbosa e Erivelton Schimtz Barbosa por serem beneficiários das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)