Cumprimento de sentença 0804963-78.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804963-78.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alex Pereira de Mesquita - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I – O Autor ALEX PEREIRA DE MESQUITA opôs embargos de declaração mediante o petitório de fl. 289/294, sustentando a existência vício na sentença de fls. 277/285, defendendo que "há omissão e contradição no julgado quanto a existência de provas que demonstram que o Requerente cometeu um ato ilícito que ensejou a cobrança de um débito no valor de R$ 27.705,54 (vinte e sete mil setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) com vencimento para o dia 15/01/2018". Decido. O questionamento não procede. De início, destaco que "os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se emprestem efeitos infringentes" (STJ. 1ª Turma, Edcl no RMS 62862 / SP, j. em 17/06/2024). No caso, ao contrário do que alega o Embargante, não há nenhum vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. A sentença proferida a fls. 277/285 foi devidamente fundamentada e apresentou todas as razões e justificativas para o não acolhimento do pedido inicial apresentado pelo Autor. O ato judicial, de maneira clara e detalhada, mencionou que "diante da constatação de que houve faturamento inferior ao que foi computado no aparelho medidor irregular, é obrigação do consumidor, independentemente de culpa, complementar o pagamento da energia que efetivamente consumiu, apurada de acordo com as normas legais, depois da constatação do erro". De igual foi, foi fundamentado que: "o Autor foi notificado quanto à apuração do consumo não faturado (fls. 110/111). Ainda, observo que nesta notificação o Autor também foi cientificado sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, caso não regularizada a pendência de pagamento. Contudo, não há nenhuma evidência de que tenha apresentado recurso administrativo em face da cobrança, tampouco realizou o pagamento do débito, o que ensejou a suspensão do fornecimento da energia elétrica. Assim, ao proceder a suspensão do fornecimento de energia elétrica, é autorizada a conclusão de que a Ré agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito. Diante de tais circunstâncias, é certo que o Autor deu causa ao dano material que alega ter sofrido. Por fim, com base na mesma fundamentação, entendo que não há fato passível de amparar o pedido indenizatório, porquanto ficou comprovado que a cobrança foi legítima e a inexistência de ato ilícito imputável à Ré.". Logo, não há que se falar em omissão ou contradição no ato judicial. Neste ponto, é certo que a argumentação posta no recurso busca a reforma do "decisum", o que não é admitido por meio de embargos de declaração, que tem suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, o inconformismo do Embargante deve ser objeto de recurso próprio. II – Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS), Mayara Bendo Lechuga (OAB 14214/MS) Processo 0804963-78.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

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