Cumprimento de sentença 0817516-60.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0817516-60.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Andrei Meneses Lorenzetto (OAB 10974/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Luiz Mesquita Bossay Junior (OAB 4998/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB 12353B/MS) Processo 0817516-60.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrei Meneses Lorenzetto, Andrei Meneses Lorenzetto, Andrei Meneses Lorenzetto, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho - Exectda: Maria Teodorowic Reis, Freddy Roberto Martins Reis - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANDREI MENESES LORENZETTO e CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO em desfavor de MARIA TEODOROWIC REIS e FREDDY ROBERTO MARTINS REIS, todos já qualificados nos autos. No decorrer dos autos, foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 212.829 (f. 162 e 169), sendo este avaliado em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) às f. 183. O laudo de avaliação foi homologado às f. 195/198, oportunidade em que os exequentes foram intimados para instruir os autos com os documentos exigidos pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como foi determinada a realização de Hasta Pública do referido bem. Edital de leilão às f. 230/234 e certidão do Leiloeiro acerca da publicação do edital às f. 236. O Leilão resultou positivo com a arrematação por MILENA TEODOROWIC REIS LOURENÇO, no valor de R$ 661.104,72, de forma parcelada, sendo o Auto de Arrematação Parcelado lavrado às f. 286/287. Às f. 307/308, a arrematante informou a existência dos autos de execução de taxa condominial, nº 0834252-90.2017.8.12.0001, que se refere à execução das taxas de condomínio incidentes sobre o imóvel arrematado, alegando, em síntese, que, embora seja dívida propter rem, constou no edital do leilão a previsão de que tal dívida se sub-rogaria no preço do imóvel, não sendo imposta à arrematante. Os exequentes, por sua vez, manifestaram às f. 347/352 e aduziram: (i) o presente feito trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) para a garantia deste feito, houve a penhora do imóvel de matrícula nº 212.829, tendo este sido vendido em leilão judicial pelo valor de R$ 661.104,72; (iii) a verba discutida nestes autos é de natureza alimentar, razão pela qual possui preferência sobre o crédito condominial, não assistindo razão à arrematante. Às f. 361/377, a arrematante reforça os argumentos anteriormente esposados, no sentido de que o edital foi claro ao afirmar, em seu item 5.1, que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (artigo 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Nesse ponto, a arrematante sustenta não ser dela a responsabilidade pelos débitos referentes às taxas condominiais, mas sim dos exequentes, devendo o valor da dívida ser sub-rogado no preço pago no leilão do imóvel. Aduz, ainda, que o edital não informou sobre a existência de dívidas, bem como previu o prazo de 10 dias após a arrematação para apresentação de qualquer oposição ao ato, transcorrendo o referido prazo sem qualquer insurgência das partes. Às f. 389/392, os exequentes rebateram as alegações da arrematante, ao argumento de que o fato da dívida ser propter rem não tem o condão de transformar o crédito condominial preferencial em face do crédito de honorários advocatícios, verba alimentar, este equiparado a crédito trabalhista. Às f. 393/396, o terceiro interessado CONDOMÍNIO JARDINS DO JATOBÁ requereu a habilitação nos autos e narrou, em síntese, que: (i) em 25/09/2017 ajuizou os autos de execução de título extrajudicial, que foi distribuído à 9ª Vara Cível de Campo Grande sob o nº 0834252-90.2017.8.12.0001, referente ao apartamento n. 2403, do Edifício Solar do Lago, objeto do presente cumprimento de sentença; (ii) a execução mencionada foi movida em face dos proprietários MARIA TEODOROWICK REIS e FREDDY ROBERTO MARTINS REIS; (iii) foi deferida penhora do imóvel em 07/02/2023, sendo lavrado o referido termo; já nos autos da execução, a arrematante MILENA informou em 17/03/2023 que havia arrematado o referido imóvel e juntou na oportunidade o edital de leilão, em que fora afirmado a inexistência de ônus sobre o imóvel, mesmo com a execução em trâmite anteriormente. No final, pleiteou: (i) sua admissão nos autos como terceiro interessado; (ii) a suspensão do presente cumprimento de sentença até ulterior julgamento pelo Tribunal de Justiça do Agravo de Instrumento n. 1421040-43.2023.8.12.0000 (anexo 13-f. 474); (iii) que todo e qualquer valor advindo da venda do imóvel por meio do leilão judicial fique depositado e paralisado na subconta judicial até ulterior decisão sobre os créditos existentes. Juntou os documentos de f. 397/479. Às f. 499/500, o terceiro interessado novamente manifesta nos autos, mas agora para informar sobre o julgamento do Agravo de Instrumento mencionado, a qual foi dado integral provimento para manter a penhora sobre o imóvel em relação à dívida condominial, reconhecendo, inclusive, que a arrematante estava ciente dos débitos incidentes sobre o bem à época do leilão. Deste modo, pleiteia a nulidade da arrematação e/ou aguardo do trânsito em julgado do agravo de instrumento informado. É a síntese do necessário. Passo a decidir. 1. DA DÍVIDA RELATIVA À TAXA CONDOMINIAL A arrematante MILENA, às f. 307/308, informa a existência dos autos nº 0834252-90.2017.8.12.0001, referente à execução de taxas de condomínio incidentes sobre o imóvel arrematado. Às f. 361/377, argumenta que o Edital do Leilão de f. 230/234 declarou a existência de tributos municipais e destacou que esses valores ficariam sub-rogados no preço do imóvel, não respondendo por eles o adquirente do imóvel. Além disso, destaca que o item 5.1 do edital é claro ao determinar que todos os créditos que recaíssem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogariam-se no preço do bem leiloado, não sendo, portanto, sua responsabilidade. Sem maiores delongas, reputo não assistir razão à arrematante. Isso porque, à época do leilão, a dívida condominial já era cobrada judicialmente, tanto que tal matéria foi amplamente abordada nos autos de execução nº 0834252-90.2017.8.12.0001, notadamente no Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n. 1421040-43.2023.8.12.0000 (f. 444/451, daqueles autos), que reconheceu a má fé da adquirente/arrematante. Naqueles autos reconheceu-se a ciência da arrematante sobre a situação do imóvel previamente ao leilão, o que resultou na sua inclusão no polo passivo dos autos de execução supra mencionados. Colaciono, a seguir, trechos do referido julgado (f. 447/449): (...) Nesse passo, incabível a alegação da arrematante acerca da ausência de ciência inequívoca dos débitos condominiais do bem arrematado, o que afastaria sua obrigação quanto aos débitos condominiais do imóvel, posto que amplamente apreciado, já com trânsito em julgado, pelo E. TJ/MS, como visto acima. Portanto, indefiro o pedido de MILENA para que os créditos de natureza propter rem (taxas condominiais) se sub-roguem no valor da arrematação, devendo, assim, a arrematante responder pelos débitos do bem arrematado no âmbito dos autos da execução 0834252-90.2017.8.12.0001. 2. DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL Às f. 393/396, o terceiro interessado CONDOMÍNIO JARDINS DO JATOBÁ manifestou nos autos e informou que em setembro de 2017 ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em desfavor dos ora devedores, referente à cobrança de taxas condominiais do imóvel penhorado e, posteriormente, arrematado nos presentes autos. Sustenta que a penhora do imóvel nos autos da execução somente foi deferida em 07/02/2023, tomando ciência da arrematação em 17/03/2023 pela própria arrematante, que informou diretamente nos autos da execução acerca da arrematação. Verbera que ao visualizar o edital do leilão, notou que neste não constava ônus sobre o imóvel, o que lhe causou surpresa, haja vista a anterioridade da ação de execução de taxas condominiais do referido imóvel. Requereu, em síntese, a sua admissão como terceiro interessado nesta lide, bem como a concessão de efeito suspensivo à demanda, até julgamento de recurso no E. TJ/MS. Já às f. 499/500, o CONDOMÍNIO informou o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, tendo este determinado a manutenção da penhora do Condomínio na matrícula do imóvel. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da arrematação, em razão da falta de pagamento, conforme certificado nestes autos. Pois bem. De plano, indefiro a habilitação/inclusão do CONDOMÍNIO JARDINS DO JATOBÁ como terceiro interessado nestes autos, pois, conforme explanado no item 1, a dívida condominial deverá ser cobrada da arrematante MILENA TEODOROWICK REIS LOURENÇO nos próprios autos da execução de titulo extrajudicial, em que, inclusive, já houve a sua inclusão no polo passivo. Com relação à alegação de nulidade da arrematação por atraso no parcelamento, reputo que carece legitimidade ao CONDOMÍNIO, isso porque a arrematação já foi homologada, sendo expedido termo de arrematação em favor da adquirente (f. 286/287), não havendo, nestes autos, qualquer insurgência das partes. Mesmo entendimento foi exarado no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 895, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, a lei processual prevê a incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, em favor do credor. A questão da regularidade do pagamento do valor da arrematação diz respeito apenas ao exequente. Para o agravante, ela é res inter alio acta, de modo que carece de legitimidade para se rebelar sobre eventuais atrasos do arrematante. 2. No caso, a arrematação foi homologada, e a impugnação à arrematação foi rejeitada. A partir daí, a arrematação somente poderia ser invalidada, na forma dos incisos do § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil, mediante ação autônoma movida pelo exequente, conforme previsto no § 5º do art. 895 do CPC, e não como pretende o agravante.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50620806520248217000 OUTRA, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, qualquer alegação de nulidade da arrematação deverá ser arguida em sede de ação própria. 3. DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS Sem maiores delongas, não há que se falar em ordem de preferência dos créditos condominial e honorários advocatícios nesta demanda, porquanto o Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n. 1421040-43.2023.8.12.0000 foi claro ao definir a arrematante MILENA como parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Veja-se (f. 504): Deste modo, qualquer discussão acerca da dívida de taxa condominial do imóvel arrematado deve ser apreciado nos autos da execução extrajudicial n. 0834252-90.2017.8.12.0001. 4. Por fim, intimem-se as partes, inclusive a arrematante, acerca da certidão de f. 488 e extrato de f. 489/498. Após, com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(18)