Procedimento Comum Cível 0830782-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 94.612,48

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA VITORIA MARTINS FROEDE

CPF

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAM BRANDÃO VIEGAS DE FREITAS

OAB/MS 21628·CPF·Representa: Autor

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB/MS 21122·CPF·Representa: Autor

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT 9889·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2026, 08:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:31

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:39

Emissão da Relação

16/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2026, 22:20

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

27/02/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(134)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2026, 08:30

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:31

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:39

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 16:58

Despacho

•06/08/2025, 16:14

Emissão da Relação

16/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2026, 22:20

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:42

Emissão da Relação

27/02/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:59

Registro de Sentença

23/02/2026, 16:58

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2026, 16:58

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de Alegações finais

09/10/2025, 19:11

Juntada de Petição de Alegações finais

06/10/2025, 09:33

Prazo em Curso

17/09/2025, 22:36

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:37

Emissão da Relação

11/09/2025, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:14

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:22

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:39

Emissão da Relação

10/04/2025, 13:30

Juntada de Ofício

10/04/2025, 13:24

Juntada de Ofício

10/04/2025, 13:24

Prazo em Curso

08/04/2025, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2025, 10:32

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:32

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 13:33

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 09:14

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Vitoria Martins Froede - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB 21122/MS), Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0830782-41.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o requerimento de f. 55-560. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos informações condizente ao Contrato de Financiamento Estudantil firmado pela autora, em especial informações acerca do aditamentodo contrato do financiamento estudantil,no que condiz ao período 2022.2 até 2023.2, informando as datas dos aditamentos pela autora e repasses de valores à ré. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

10/01/2025, 19:50

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 16:20

Processo saneado

06/12/2024, 16:20

Informação do Sistema

11/10/2024, 19:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

06/09/2024, 07:52

Prazo em Curso

10/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:32

Prazo em Curso

22/05/2024, 02:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:41

Emissão da Relação

15/05/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 16:33

Proferida decisão interlocutória

06/05/2024, 16:33

Juntada de Ofício

15/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:55

Juntada de Ofício

07/02/2024, 18:31

Prazo em Curso

26/01/2024, 07:54

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:37

Emissão da Relação

18/01/2024, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:41

Conclusos para despacho

24/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Réplica

16/10/2023, 20:55

Prazo em Curso

27/09/2023, 10:13

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

18/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2023, 19:30

Prazo em Curso

12/09/2023, 10:39

Prazo em Curso

31/08/2023, 23:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 15:21

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

31/08/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 20:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:52

Informação do Sistema

26/07/2023, 10:47

Documento Digitalizado

25/07/2023, 15:24

Juntada de Ofício

25/07/2023, 14:59

Informação do Sistema

17/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 21:00

Informação do Sistema

13/07/2023, 20:35

Apensado ao processo numero do processo

13/07/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:05

Juntada de NULL

05/07/2023, 16:46

Juntada de Mandado

05/07/2023, 16:46

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:14

Prazo em Curso

03/07/2023, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:36

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 17:50

Emissão da Relação

30/06/2023, 16:05

Emissão da Relação

30/06/2023, 16:05

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2023, 15:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2023, 15:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 01:20:00, 6ª Vara Cível.

30/06/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 13:54

Tutela Provisória

30/06/2023, 13:54

Documento Digitalizado

29/06/2023, 16:26

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:47

Informação do Sistema

26/06/2023, 17:24

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/06/2023, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:39

Emissão da Relação

20/06/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 17:46

Gratuidade da Justiça

20/06/2023, 17:46

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:56

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 07:40

Emissão da Relação

14/06/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:10

Conclusos para decisão

07/06/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 06:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2023, 06:12

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 18:35

Interlocutória

•06/12/2024, 16:20

Interlocutória

•06/05/2024, 16:33

Despacho

•10/01/2024, 15:41

Interlocutória

•30/06/2023, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•29/06/2023, 11:00

Interlocutória

•20/06/2023, 17:46

Despacho

•07/06/2023, 18:10