Procedimento Comum Cível 0801098-70.2017.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801098-70.2017.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Embargante: Eneias Sanches Pereira Advogado: Carlos Ruiz Campos (OAB: 19669/MS) Advogada: Renata Calado da Silva (OAB: 13434/MS) Embargado: Eneias Sanches Pereira Advogado: Carlos Ruiz Campos (OAB: 19669/MS) Advogada: Renata Calado da Silva (OAB: 13434/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Fernando O'reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REANÁLISE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO CONFIGURADO - COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ - SEGURO EM GRUPO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -ART. 206 § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - PRAZO ÂNUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - ACLARATÓRIOS DA SEGURADORA RÉ ACOLHIDOS E DO AUTOR PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazoprescricional anual para o segurado pleitear cobertura do seguro em grupo tem início com a ciênciainequívoca de sua incapacidade laboral (Súmulas n.º 101 e 278 do STJ), que no caso, se deu com o laudo médico pericial realizado em ação previdenciária. Juízo de retratação exercido,para acolher os embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros, com efeitos infringentes, para reformar a sentença prolatada na origem e reconhecer a prescrição da pretensão do autor Eneias Sanches Pereira, julgando-se improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais invertidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801098-70.2017.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eneias Sanches Pereira - Réu: Banco do Brasil Seguros - Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Carlos Campos (OAB 19669/MS) Processo 0801098-70.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para o fim de sanar a omissão, acrescentando o seguinte parágrafo: (...) Da prejudicial de mérito de prescrição Afirmou a ré que encontra-se consumada a prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, considerando que a autora teve conhecimento da sua incapacidade em 15.11.2014 (fl. 29-32), conforme exames médicos: Tenho que a prejudicial deve ser acolhida. Dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1oEm um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 101 do STJ: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. O Superior Tribunal de Justiça ainda se posicionou no sentido de que o termo inicial da prescrição, nestes casos, deve ser contado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, nos termos dasúmula 278, in verbis: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto, a conclusão possível é a de que a autora somente teve inequívoca ciência da incapacidade a partir da elaboração do laudo pericial de fl. 31, no ano de 2014, sendo este o marco apropriado à contagem da prescrição, e a ação somente foi ajuizada em 2017. A propósito: PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência" (Resp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Processo: AgRg no AREsp 390267 SC 2013/0292811-7, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 2 de Junho de 2015) Nesses termos, há que se falar em prescrição. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, declaro extinto o presente processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pela prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestado o pagamento, por ser beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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