Execução Fiscal 0800477-11.2015.8.12.0048 - TJMS

Execução Fiscal 0800477-11.2015.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Leite Lins (OAB 18431/MS) Processo 0800477-11.2015.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exectda: Jacira Marta Assis de Souza - 1. O pedido de fls. 188-190 já foi apreciado pela decisão de fls. 112-116, assim deixo de apreciá-la novamente. 2. Quanto ao pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 76.089, na 1ª CRI desta Comarca, verifico haver informação (R. 09) no sentido de que o bem estaria alienado fiduciariamente. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar a fim de informar nos autos se o contrato de alienação já foi quitado ou está na iminência de sê-lo. 3. Por fim, lavre-se termo de penhora da fração de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel matriculado sob o n. 20.887 na 2ª CRI desta Comarca (observada a exitência de coproprietário e a meação do cônjuge da executada), bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. Expeça-se mandado de avaliação. Procedida a avaliação, intime-se a parte executada, inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, e também, o cônjuge do devedor (art. 12, § 2º da LEF), se o caso. Saliente-se que o executado ficará constituído depositário através da intimação da constrição. Deverá constar do mandado que o prazo para embargos somente terá seu início com a intimação da penhora e caso o bem penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16, III e §1º, da LEF), ressalvada a comprovação de ausência de outros bens passíveis de constrição, através de certidões dos cartórios de registro de imóveis do local de domicílio do(a)(s) executado(a)(s) e da sede da empresa [se o caso] ou do local em que houve a prática do fato gerador, bem como do órgão competente para registro de veículos. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

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