Execução Fiscal 0000157-38.2003.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.469,97

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DIAS BARRETO

CPF

Reu

WAGNER LUIZ FLORENTINO CAVALHEIRO

CPF

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP 314836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 13:50

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 12:48

Todas as movimentações(505)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:37

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:23

Despacho

•29/09/2025, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 13:50

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

02/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 12:48

Expedição em análise para assinatura

27/01/2026, 12:48

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 13:25

Prazo em Curso

19/01/2026, 13:05

Prazo em Curso

19/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:08

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 16:00

Prazo em Curso

11/11/2025, 13:48

Prazo em Curso

11/11/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 15:10

Prazo em Curso

30/10/2025, 15:06

Prazo em Curso

30/10/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 17:56

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:12

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

23/10/2025, 15:52

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:21

Prazo em Curso

14/10/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:23

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2025, 14:17

Emissão da Relação

09/10/2025, 14:16

Prazo em Curso

06/10/2025, 18:23

Prazo em Curso

06/10/2025, 18:23

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 17:57

Prazo em Curso

01/10/2025, 17:03

Prazo em Curso

01/10/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 08:55

Juntada de Ofício

02/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:25

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 13:46

Prazo em Curso

13/08/2025, 18:25

Prazo em Curso

13/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 13:50

Prazo em Curso

16/07/2025, 12:31

Prazo em Curso

16/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:25

Documento Digitalizado

06/06/2025, 14:10

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 14:08

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:53

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:52

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:52

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:51

Documento Digitalizado

06/06/2025, 13:50

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2025, 17:52

Documento Digitalizado

02/06/2025, 15:51

Documento Digitalizado

02/06/2025, 15:50

Documento Digitalizado

02/06/2025, 15:50

Documento Digitalizado

02/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 13:01

Juntada de Ofício

22/05/2025, 17:25

Documento Digitalizado

12/05/2025, 16:54

Documento Digitalizado

12/05/2025, 16:54

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 17:36

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 17:26

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 16:08

Juntada de NULL

29/04/2025, 16:05

Prazo em Curso

28/04/2025, 18:59

Prazo em Curso

28/04/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 03:02

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 14:57

Prazo em Curso

09/04/2025, 14:56

Emissão da Relação

09/04/2025, 14:55

Prazo em Curso

09/04/2025, 13:45

Prazo em Curso

09/04/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 14:04

Expedição de Carta.

07/04/2025, 15:23

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.

07/04/2025, 14:35

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:38

Prazo em Curso

28/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 10:47

Prazo em Curso

25/02/2025, 16:18

Prazo em Curso

25/02/2025, 16:18

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 12:57

Documento Digitalizado

25/02/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:06

Prazo em Curso

27/01/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:47

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Venturini Baggio Stein (OAB 26281/MS), Lucas Freire Braga (OAB 314836/SP) Processo 0000157-38.2003.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: Antônio Carlos Dias Barreto - Assim, indefiro o pedido de f. 262, formulado pelo executado. Em outro âmbito, no que se refere à manifestação do exequente de f. 281, a alegação de que não há preferência entre o crédito tributário da União e o crédito tributário do Estado resta preclusa, porquanto, diante da concordância expressa do exequente com o pedido formulado pela União, por constar averbada na matrícula do imóvel penhora para garantia dos créditos da União, houve o deferimento do pedido de reserva do crédito na decisão de f. 236 que não foi impugnada pela via recursal própria no prazo legal. Por fim, no que se refere ao pedido formulado pelo terceiro arrematante às fls. 282/283, uma vez que o leilão realizado nos autos restou frutífero, considerando os termos da manifestação do exequente de fls. 217/218, incompatível com o interesse de exercer o direito de adjudicar o bem, na forma prevista no art. 24, II, "b", da LEF, determino as seguintes providências: Certificado que houve o pagamento integral do preço, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado em favor do adquirente Wagner Luiz Florentino Cavalheiro. Após, diante das informações constantes no ofício de fls. 276/277, cumpra-se os itens 2.2 e seguintes da decisão de f. 236. Int. e cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 08:34

Emissão da Relação

13/01/2025, 08:31

Proferida decisão interlocutória

18/12/2024, 19:09

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:30

Prazo em Curso

09/09/2024, 08:53

Prazo em Curso

09/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:44

Prazo em Curso

06/08/2024, 17:35

Prazo em Curso

06/08/2024, 17:34

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 10:12

Juntada de Ofício

21/05/2024, 12:23

Documento Digitalizado

16/05/2024, 16:00

Documento Digitalizado

16/05/2024, 15:57

Prazo em Curso

29/04/2024, 11:25

Prazo em Curso

29/04/2024, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:51

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 00:45

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:10

Expedição em análise para assinatura

19/02/2024, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 16:28

Prazo em Curso

19/02/2024, 13:05

Prazo em Curso

19/02/2024, 13:05

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 15:17

Expedição em análise para assinatura

11/01/2024, 18:05

Expedição em análise para assinatura

11/01/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:09

Prazo em Curso

31/07/2023, 17:20

Prazo em Curso

31/07/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 18:11

Prazo em Curso

10/07/2023, 11:13

Prazo em Curso

10/07/2023, 11:13

Prazo em Curso

10/07/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 02:59

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 15:54

Emissão da Relação

22/06/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:46

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/07/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 01:16

Documento Digitalizado

09/08/2021, 16:15

Documento Digitalizado

09/08/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 14:59

Juntada de Informações

09/08/2021, 08:05

Documento Digitalizado

03/08/2021, 14:27

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 30/07/2021 04:26:36 Vara de Execução Fiscal da Faz.

30/07/2021, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2021, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:34

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 14:15

Juntada de Certidão

16/06/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2021, 17:23

Documento Digitalizado

14/06/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 16:10

Expedição em análise para assinatura

10/06/2021, 14:33

Juntada de Ofício

29/04/2021, 18:32

Documento Digitalizado

28/04/2021, 10:48

Documento Digitalizado

28/04/2021, 10:48

Documento Digitalizado

28/04/2021, 10:48

Prazo em Curso

28/04/2021, 10:35

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:30

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 13:21

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 15:17

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 15:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 14:27

Expedição em análise para assinatura

14/04/2021, 14:21

Emissão da Relação

14/04/2021, 14:17

Juntada de Certidão

14/04/2021, 14:15

Documento Digitalizado

14/04/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 18:32

Conclusos para decisão

09/03/2021, 08:51

Expedição em análise para assinatura

05/03/2021, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2021, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 21:37

Juntada de Ofício

20/01/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2021, 13:40

Juntada de NULL

12/01/2021, 14:27

Juntada de Mandado

12/01/2021, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:23

Prazo em Curso

01/10/2020, 16:34

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:31

Expedição em análise para assinatura

28/09/2020, 16:49

Autos preparados para expedição

04/09/2020, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 06:59

Proferida decisão interlocutória

13/08/2020, 06:58

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 06:35

Prazo em Curso

08/06/2020, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2020, 11:07

Conclusos para despacho

22/05/2020, 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2020, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 06:36

Prazo em Curso

26/03/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

21/03/2020, 03:28

Prazo em Curso

11/03/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2020, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 20:42

Conclusos para decisão

20/02/2020, 10:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2019, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2019, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/11/2019, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2019.

27/11/2019, 14:58

Autos preparados para expedição

27/11/2019, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 04:12

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 15:55

Autos preparados para expedição

09/07/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2019, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 20:02

Conclusos para despacho

04/04/2019, 09:51

Processo Desarquivado

04/04/2019, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 10:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 08:48

Arquivado Provisoriamente

22/11/2017, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

02/11/2017, 09:28

Arquivado Provisoriamente

01/11/2017, 13:49

Publicado ato_publicado em 24/10/2017.

24/10/2017, 23:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2017, 13:20

Emissão da Relação

24/10/2017, 13:10

Emissão da Relação

23/10/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 16:05

Conclusos para despacho

29/09/2017, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2017, 16:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2017, 16:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 10:27

Expedição de Certidão.

23/09/2017, 09:33

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2017, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2017, 15:21

Despacho Saneador

24/08/2017, 15:20

Conclusos para despacho

23/08/2017, 20:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2017, 17:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2017, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2017, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 11:53

Expedição de Certidão.

13/08/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 17:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2017, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2017, 15:09

Expedição de Certidão.

09/07/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2017, 16:18

Prazo em Curso

24/03/2017, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2017, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2016, 17:47

Expedição em análise para assinatura

21/09/2016, 14:15

Expedição em análise para assinatura

21/09/2016, 14:14

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 13:37

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:34

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Juntada de NULL

21/09/2016, 13:33

Juntada de Mandado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:33

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Juntada de NULL

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Juntada de NULL

21/09/2016, 13:32

Juntada de Mandado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Juntada de NULL

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Documento Digitalizado

21/09/2016, 13:32

Processo convertido em eletrônico

21/09/2016, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 17:08

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2016, 16:27

Emissão da Relação

02/03/2016, 14:49

Despacho Saneador

01/03/2016, 16:28

Conclusos para despacho

21/01/2016, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2016, 17:30

Autos preparados para expedição

27/07/2015, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2015, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2015, 15:32

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2015, 12:12

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2015, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2015, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2015, 11:16

Conclusos para Despacho

04/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

12/06/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/06/2012, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2011, 17:29

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

10/12/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/12/2010, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

10/11/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/11/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/11/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2010, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/04/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2010, 16:11

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

12/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

24/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/07/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2009, 09:06

Expedição de NULL.

22/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

13/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/02/2008, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

16/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/07/2007, 12:00

Conclusos

11/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/05/2007, 12:00

Conclusos

05/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo

09/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/12/2006, 12:00

Conclusos

27/11/2006, 12:00

Conclusos para Sentença

02/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/07/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

20/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

18/08/2005, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/08/2005, 12:00

Expedição de NULL.

16/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/08/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/07/2005, 12:00

Mandado Emitido

21/07/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2005.

19/07/2005, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/06/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/06/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

15/06/2005, 11:43

Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2003, 12:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:59

Interlocutória

•18/12/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 15:59

Despacho

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