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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JAIR MIGUEL REAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Todas as movimentações(37)