Execução Fiscal 0900006-32.2017.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 11.974,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LINDAURA PEREIRA DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

JOSÉ GONDIM DOS SANTOS

OAB/MS 9348·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MARQUES FERREIRA

OAB/MS 20611·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cobrança exaurida no GECOF

20/08/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/08/2025, 07:01

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:10

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:01

Documento Digitalizado

05/08/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 17:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:16

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 14:00

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/07/2025, 13:52

Todas as movimentações(254)

Cobrança exaurida no GECOF

20/08/2025, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/08/2025, 07:01

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 17:10

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:01

Documento Digitalizado

05/08/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 15:52

Interlocutória

•17/12/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 17:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:16

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 14:00

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/07/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

31/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

02/07/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:52

Registro de Sentença

26/06/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 14:08

Documento Digitalizado

27/01/2025, 13:21

Documento Digitalizado

27/01/2025, 13:21

Documento Digitalizado

27/01/2025, 13:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:34

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS) Processo 0900006-32.2017.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exectda: Lindaura Pereira de Matos - Em que pese a declaração de hipossuficiência da executada, a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos idôneos ou quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados é possível se extrair a presunção de miserabilidade da parte, o que não é o caso dos autos. Isso porque o art. 98, do CPC, deve ser interpretado à luz do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, que prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Assim, indefiro, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. No mais, cumpra-se as providências descritas às fls. 144/145. Int. e cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:35

Prazo em Curso

13/01/2025, 08:30

Prazo em Curso

13/01/2025, 08:30

Emissão da Relação

13/01/2025, 08:28

Proferida decisão interlocutória

17/12/2024, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 03:03

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:35

Prazo em Curso

23/05/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:34

Emissão da Relação

16/05/2024, 09:11

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 15:27

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:28

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:28

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:59

Prazo em Curso

29/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

29/04/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 09:46

Prazo em Curso

11/04/2024, 07:38

Prazo em Curso

11/04/2024, 07:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2024, 16:44

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:32

Conclusos para decisão

04/10/2023, 07:40

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

15/09/2023, 06:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:16

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 08:09

Emissão da Relação

10/08/2023, 14:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 11:45

Prazo em Curso

31/07/2023, 11:44

Prazo em Curso

31/07/2023, 11:44

Emissão da Relação

31/07/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2023, 18:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/11/2022, 13:56

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2022, 13:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/11/2022, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 16:51

Apensado ao processo numero do processo

03/11/2022, 16:47

Desapensado do processo número do processo

03/11/2022, 16:47

Declarada incompetência

21/09/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:46

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 21:00

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:52

Juntada de Informações

20/01/2022, 09:46

Documento Digitalizado

18/01/2022, 14:41

Expedição de Carta.

18/01/2022, 14:05

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:50

Emissão da Relação

16/12/2021, 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:17

Prazo em Curso

16/11/2021, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 17:26

Despacho Saneador

26/10/2021, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 17:26

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2021, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 20:17

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 17:26

Emissão da Relação

12/08/2021, 17:25

Juntada de Mandado

04/08/2021, 15:32

Expedição de NULL.

04/08/2021, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:59

Prazo em Curso

11/06/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 17:45

Expedição em análise para assinatura

09/06/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 18:09

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 02:04

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 15:32

Processo Reativado

23/03/2021, 15:28

Arquivado Provisoriamente

01/02/2021, 16:03

Documento Digitalizado

26/05/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 09:19

Emissão da Relação

31/03/2020, 20:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 16:13

Despacho Saneador

03/03/2020, 16:13

Conclusos para decisão

20/11/2019, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2019, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 06:47

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2019, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2019, 20:51

Conclusos para decisão

17/10/2019, 16:25

Juntada de Mandado

15/10/2019, 16:34

Juntada de NULL

15/10/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2019, 22:31

Conclusos para decisão

21/08/2019, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 04:29

Prazo em Curso

05/08/2019, 19:05

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 19:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2019, 19:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 18:57

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 17:44

Outras Decisões

05/08/2019, 17:44

Apensado ao processo numero do processo

15/04/2019, 16:06

Conclusos para decisão

15/04/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

10/03/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2019, 18:30

Juntada de Mandado

19/02/2019, 17:46

Juntada de NULL

19/02/2019, 17:46

Autos preparados para expedição

05/12/2018, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 19:15

Documento Digitalizado

04/12/2018, 19:15

Prazo em Curso

30/11/2018, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 15:49

Expedição em análise para assinatura

23/11/2018, 16:24

Autos preparados para expedição

31/10/2018, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2018, 18:18

Proferida decisão interlocutória

09/10/2018, 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:20

Conclusos para despacho

30/05/2018, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

07/04/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2018, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2017, 18:22

Juntada de NULL

06/12/2017, 12:33

Juntada de NULL

06/12/2017, 12:33

Juntada de Mandado

06/12/2017, 12:33

Juntada de NULL

06/12/2017, 12:33

Prazo em Curso

31/10/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 16:34

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2017, 16:14

Expedição em análise para assinatura

19/10/2017, 17:21

Autos preparados para expedição

21/09/2017, 14:50

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 14:49

Prazo em Curso

01/09/2017, 18:18

Prazo em Curso

28/07/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 14:35

Juntada de NULL

28/07/2017, 14:35

Juntada de Mandado

27/07/2017, 18:05

Juntada de NULL

27/07/2017, 18:05

Prazo em Curso

09/06/2017, 12:52

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 13:21

Expedição em análise para assinatura

06/06/2017, 18:34

Autos preparados para expedição

01/06/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 14:15

Conclusos para despacho

29/05/2017, 12:56

Distribuído por sorteio

27/05/2017, 07:05

Interlocutória

•13/02/2024, 14:09

Despacho

•21/07/2023, 15:35

Interlocutória

•21/09/2022, 17:29

Despacho

•13/06/2022, 11:37

Interlocutória

•26/10/2021, 17:26

Despacho

•09/06/2021, 09:39

Interlocutória

•03/03/2020, 16:13

Despacho

•02/11/2019, 20:51

Interlocutória

•05/08/2019, 17:44

Interlocutória

•09/10/2018, 18:18

Despacho

•30/05/2017, 14:15