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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.186,78

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

ELBIO GONZALEZ JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO GILBERTO GONZALEZ

OAB/MS 14186·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

17/02/2025, 14:36

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 16:54

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elbio Gonzalez Junior - Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Intimação - ADV: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB 14186/MS) Processo 0863878-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 22:13

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 00:18

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:04

Declarada incompetência

19/11/2024, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 22:55

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

17/02/2025, 14:36

Remetidos os Autos para destino.

14/02/2025, 16:54

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:51

Documentos

Interlocutória

•19/11/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elbio Gonzalez Junior - Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Intimação - ADV: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB 14186/MS) Processo 0863878-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 22:13

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 00:18

Recebidos os autos

19/11/2024, 17:04

Declarada incompetência

19/11/2024, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de tipo

14/11/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:04

Distribuído por tipo

05/11/2024, 21:20