Execução Fiscal 0800941-12.2013.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.973,51

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Autor

FLAVIO TEIXEIRA SANCHES

CPF

Reu

REICHERT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB/MS 7699·Representa: Autor

FLAVIO TEIXEIRA SANCHES

OAB/MS 8455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:10

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 11:37

Documento Digitalizado

09/04/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:34

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:40

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 10:50

Prazo em Curso

03/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(251)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 08:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 08:10

Autos preparados para expedição

14/04/2026, 11:37

Documento Digitalizado

09/04/2026, 20:33

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:34

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:10

Despacho

•09/04/2026, 10:46

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:40

Prazo em Curso

09/04/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 10:50

Prazo em Curso

03/10/2025, 12:06

Documento Digitalizado

02/10/2025, 15:04

Documento Digitalizado

02/10/2025, 14:05

Autos preparados para expedição

25/09/2025, 13:10

Prazo em Curso

25/09/2025, 11:46

Prazo em Curso

25/09/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 17:58

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 18:09

Documento Digitalizado

06/05/2025, 14:46

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 13:01

Prazo em Curso

28/04/2025, 10:16

Prazo em Curso

28/04/2025, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

28/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:57

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 09:09

Prazo em Curso

15/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Teixeira Sanches (OAB 8455B/MS) Processo 0800941-12.2013.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exectdo: Flavio Teixeira Sanches, Flavio Teixeira Sanches - Não obstante a juntada de Declaração de Hipossuficiência seja o único requisito exigido pela legislação (art. 99, § 3º, do CPC), o Juiz não permanece adstrito a essa afirmação, vez que tal não é prova inequívoca, geradora de presunção jure et jure, da real impossibilidade da parte embargante em arcar com as custas do processo. Em análise às informações constantes nos autos quanto a sua situação econômica, vislumbra-se que embora a parte executada tenha aduzido não ter possibilidade de arcar com os custos do processo, nada comprovou nesse sentido. A executada não colacionou documentos relativos às despesas e valores indispensáveis à sua subsistência. Não se ignora que a parte executada exerça trabalhado remunerado de natureza informal, contudo, inexiste qualquer evidência neste sentido. Assim, ante a não comprovação de que a parte executada é hipossuficiente financeiramente, indefiro o benefício pleiteado.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 08:44

Emissão da Relação

10/01/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:02

Não declarada a impenhorabilidade de bens

13/12/2024, 14:02

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 07:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:26

Expedição de NULL.

19/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:50

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 13:40

Documento Digitalizado

16/09/2024, 13:52

Expedição em análise para assinatura

16/09/2024, 12:03

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 08:16

Documento Digitalizado

12/09/2024, 16:24

Prazo em Curso

12/09/2024, 14:37

Prazo em Curso

12/09/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão

09/09/2024, 23:12

Conclusos para decisão

09/09/2024, 23:12

Documento Digitalizado

09/09/2024, 17:40

Documento Digitalizado

04/09/2024, 12:35

Documento Digitalizado

04/09/2024, 08:27

Documento Digitalizado

04/09/2024, 08:26

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/11/2023, 17:28

Redistribuição de Processo - Saída

30/11/2023, 17:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/11/2023, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2023, 15:15

Desapensado do processo número do processo

24/11/2023, 15:14

Desapensado do processo número do processo

24/11/2023, 15:13

Processo Desarquivado

13/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:31

Arquivado Provisoriamente

01/06/2022, 15:02

Processo Desarquivado

01/06/2022, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2020, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2020, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 02:12

Arquivado Provisoriamente

02/07/2020, 19:03

Processo Desarquivado

02/07/2020, 19:02

Arquivado Provisoriamente

02/07/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:59

Autos preparados para expedição

02/07/2020, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 09:49

Autos preparados para expedição

21/06/2020, 17:16

Juntada de NULL

19/06/2020, 12:34

Documento Digitalizado

17/06/2020, 16:24

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 23:22

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 23:20

Processo Desarquivado

05/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 09:00

Arquivado Provisoriamente

24/04/2020, 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2020.

24/04/2020, 17:32

Prazo em Curso

19/03/2020, 17:03

Documento Digitalizado

19/03/2020, 16:44

Documento Digitalizado

17/02/2020, 18:03

Prazo em Curso

17/02/2020, 14:16

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 23:01

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 08:35

Emissão da Relação

12/02/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 14:20

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2020, 08:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/02/2020, 18:19

Conclusos para despacho

21/11/2019, 09:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2019, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 16:03

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 16:00

Expedição em análise para assinatura

11/11/2019, 15:33

Apensado ao processo numero do processo

07/11/2019, 12:20

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 15:36

Juntada de Ofício

16/08/2019, 15:35

Documento Digitalizado

16/08/2019, 15:34

Prazo em Curso

01/07/2019, 16:44

Documento Digitalizado

01/07/2019, 16:42

Juntada de Ofício

01/07/2019, 16:35

Documento Digitalizado

13/06/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 15:15

Conclusos para despacho

12/11/2018, 14:45

Documento Digitalizado

12/11/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 11:18

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 16:32

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 12:46

Documento Digitalizado

25/10/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:55

Emissão da Relação

25/10/2018, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2018, 20:23

Despacho Saneador

28/09/2018, 20:23

Conclusos para julgamento

11/09/2018, 09:55

Conclusos para despacho

10/09/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2018, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 14:05

Conclusos para despacho

08/08/2018, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 09:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2018, 08:20

Prazo em Curso

22/05/2018, 17:50

Documento Digitalizado

22/05/2018, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 15:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/05/2018, 14:33

Prazo em Curso

11/05/2018, 16:03

Documento Digitalizado

11/05/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 17:28

Conclusos para despacho

01/03/2018, 16:37

Conclusos para despacho

01/03/2018, 16:37

Juntada de Certidão

23/02/2018, 09:15

Prazo em Curso

05/12/2017, 16:00

Documento Digitalizado

05/12/2017, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 09:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

21/11/2017, 09:06

Juntada de Informações

21/11/2017, 09:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 09:04

Conclusos para despacho

06/11/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 15:47

Prazo em Curso

02/10/2017, 18:39

Documento Digitalizado

02/10/2017, 18:38

Documento Digitalizado

04/09/2017, 14:17

Documento Digitalizado

04/09/2017, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2017, 12:11

Juntada de NULL

04/09/2017, 12:08

Juntada de Mandado

04/09/2017, 12:08

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 16:08

Documento Digitalizado

01/09/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 09:01

Prazo em Curso

02/08/2017, 16:06

Prazo em Curso

02/08/2017, 16:05

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2017.

02/08/2017, 16:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/07/2017, 15:19

Prazo em Curso

11/07/2017, 13:21

Publicado ato_publicado em 10/07/2017.

10/07/2017, 23:21

Publicado ato_publicado em 10/07/2017.

10/07/2017, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 08:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2017, 16:21

Emissão da Relação

06/07/2017, 09:35

Apensado ao processo numero do processo

06/07/2017, 09:26

Expedição em análise para assinatura

04/07/2017, 17:49

Processo Desarquivado

04/07/2017, 17:49

Documento Digitalizado

04/07/2017, 17:47

Expedição em análise para assinatura

04/07/2017, 16:51

Juntada de Informações

04/07/2017, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2017, 10:25

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

04/07/2017, 10:25

Conclusos para despacho

19/06/2017, 14:25

Processo Reativado

19/06/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 08:15

Desapensado do processo número do processo

13/04/2016, 12:31

Arquivado Provisoriamente

20/05/2015, 13:47

Processo Desarquivado

20/05/2015, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2014, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2014, 16:18

Conclusos para despacho

15/12/2014, 17:51

Arquivado Provisoriamente

16/09/2014, 09:39

Andamento nos Autos em Apenso

17/06/2014, 08:57

Apensamento/Entranhamento do Processo

15/04/2014, 14:45

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2014, 09:07

Conclusos para despacho

30/01/2014, 08:15

Juntada de Mandado

13/12/2013, 12:00

Juntada de NULL

13/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

17/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/08/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/08/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

31/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

26/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 08:22

Despacho

•24/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:57

Interlocutória

•13/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:50

Despacho

•18/09/2024, 14:47

Despacho

•12/09/2024, 14:19

Interlocutória

•01/08/2024, 11:25

Interlocutória

•12/02/2020, 08:04

Despacho

•12/11/2018, 15:15

Interlocutória

•28/09/2018, 20:23

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:10

Despacho

•09/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 08:22

Despacho

•24/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:57

Interlocutória

•13/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:50

Despacho

•18/09/2024, 14:47

Despacho

•12/09/2024, 14:19

Interlocutória

•01/08/2024, 11:25

Interlocutória

•12/02/2020, 08:04

Despacho

•12/11/2018, 15:15

Interlocutória

•28/09/2018, 20:23

Despacho

•09/08/2018, 14:05

Despacho

•01/03/2018, 17:28

Interlocutória

•21/11/2017, 09:06

Interlocutória

•04/07/2017, 10:25

Despacho

•16/12/2014, 16:18

Despacho

•30/01/2014, 09:07

Despacho

•31/07/2013, 14:39