Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830928-12.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIO ELISIO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANTONIO GONÇALVES TORRES

OAB/MS 14944·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARDT

OAB/MS 13114·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 10:46

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 10:40

Prazo em Curso

05/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:24

Prazo em Curso

18/07/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:40

Emissão da Relação

16/07/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2025, 13:44

Registro de Sentença

15/07/2025, 13:44

Expedição de NULL.

14/07/2025, 19:04

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 10:46

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 10:40

Prazo em Curso

05/08/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:24

Prazo em Curso

18/07/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 13:44

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 19:04

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:40

Emissão da Relação

16/07/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2025, 13:44

Registro de Sentença

15/07/2025, 13:44

Expedição de NULL.

14/07/2025, 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2025, 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2025, 10:10

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS), Giovana Bompardt (OAB 13114/MS) Processo 0830928-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Elisio Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 21:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/01/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 12:51

Emissão da Relação

13/01/2025, 12:35

Juntada de NULL

09/01/2025, 08:27

Juntada de Mandado

09/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de Contestação

07/01/2025, 09:20

Prazo em Curso

18/12/2024, 20:36

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 16:11

Expedição em análise para assinatura

18/12/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/12/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:59

Tutela Provisória

17/12/2024, 15:59

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:43

Informação do Sistema

17/12/2024, 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 11:40

Interlocutória

•17/12/2024, 15:59