Reintegração / Manutenção de Posse 0800691-16.2024.8.12.0006 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800691-16.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Mayara Martuti Rosa, Antonio Nivaldo da Rosa - Réu: Teodomiro Gonçalves Filho - Chamo o feito a ordem. 1) Analisando os autos, verifico que o despacho de p. 231 não foi publicado para as partes, sendo proferida, em seguida, a decisão de p. 238-239, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Às p. 242-253, a parte autora pleiteia a reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita, eis que não havia sido intimada para juntar os documentos comprobatórios da hipossuficiência. Pois bem. Torno nula a decisão de p. 238-239, eis que violou o efetivo contraditório. Lado outro, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora e os documentos que acompanham a sua petição, tenho que é o caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Como decidido anteriormente, apesar da parte autora se dizer necessitada nos termos da lei, tenho que a documentação juntada não comprova suficientemente a hipossuficiência. Isso porque, a parte autora juntou apenas os extratos bancários referentes à autora Mayara Martuti Rosa, sem juntar qualquer documento referente ao co-autor Antonio Nivaldo da Rosa. Ademais, ambos autores se qualificam como empresários e é possível se extrair dos autos que os autores desempenham atividade de agricultura (provável plantio de soja e outras, conforme o contrato de arrendamento juntado aos autos). Também possuem veículo de significativo valor (uma caminhonete Hilux, ano 2023/2024). Destaco, ainda, que em consulta ao SAJ, verifiquei que a parte autora Mayara possui contra si uma ação de busca e apreensão, onde se verifica que ela adquiriu um veículo no valor de R$ 415.000,00, assumindo a responsabilidade por 48 parcelas mensais no valor de R$ 12.665,02 (autos nº 0848704-61.2024.8.12.0001). Assim, atento à documentação carreada e aos elementos que circundam os autos, evidente a plena capacidade financeira da parte autora, não se tratando de pessoa desprovida de recurso a ponto de não poder arcar com as custas do processo, o benefício deve ser indeferido. Lembre-se que o objetivo do benefício da gratuidade da justiça, agora regulado pelo novo CPC (arts. 98 a 102) é garantir o acesso ao Poder Judiciário para aqueles que se encontram em efetivo estado de miserabilidade, com situação financeira precária, a ponto de ter dificuldade na aquisição de artigos básicos à sobrevivência, como, por exemplo, alimentação. Obviamente, diante de todas essas circunstâncias, verifica-se que a parte autora não se enquadra no perfil exigido para ser beneficiada pela gratuidade da justiça. Portanto, Intimação - ADV: Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Denis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Cássio Alessandro Spósito (OAB 114384/SP) Processo 0800691-16.2024.8.12.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse - indefiro a concessão do benefício da gratuidade judicial à parte demandante. Intimem-se a requerente para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Comprovado o recolhimento das custas, desde já, em observância ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (no mesmo prazo para comprovação do recolhimento das custas), sobre a competência deste juízo, considerando que a petição inicial e a certidão imobiliária de p. 72-86 indicam que o imóvel está situado no município de Paraíso das Águas/MS (art. 47, §2º, do CPC), bem como para que promova a sucessão processual (art. 110 do CPC). Publique-se. Às providências.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(18)