Procedimento Comum Cível 0803133-58.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 67.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

CLEIDE DIAS MARCELINO

CPF

Autor

RILTON DIAS CARDOSO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 17:48

Prazo em Curso

25/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:15

Manifestação do Ministério Público

13/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:59

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2026, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/03/2026, 17:48

Prazo em Curso

25/03/2026, 17:33

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 17:58

Despacho

•02/12/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:15

Manifestação do Ministério Público

13/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 08:59

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2026, 08:59

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2026, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2025, 09:50

Prazo em Curso

30/07/2025, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 17:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2025, 00:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/06/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 17:20

Juntada de Ofício

07/03/2025, 13:58

Documento Digitalizado

12/02/2025, 19:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2025, 19:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/02/2025, 19:06

Prazo em Curso

28/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2025, 20:00

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de Apelação

23/01/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rilton Dias Cardoso - réu-revel Processo 0803133-58.2024.8.12.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Rilton Dias Cardoso - POSTO ISSO, julgo procedente o pedido, ratificando a medida antecipatória dantes concedida. Em encerramento, condeno os réus ao pagamento, em iguais proporções (50% para cada um), dos honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor da causa atualizado, no percentual de 10% (dez por cento), por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados nos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, e 87, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Sem custas, dada a isenção legal (LE n. 3.779/2009, art. 24, I). Ao reexame necessário, pois nos termos do enunciado 61 da Súmula do TRF da 2ª Região há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 496, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

15/01/2025, 00:00

Manifestação do Ministério Público

14/01/2025, 17:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:46

Emissão da Relação

13/01/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 16:39

Informação do Sistema

19/12/2024, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

19/12/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:58

Registro de Sentença

10/12/2024, 17:58

Julgado procedente o pedido

10/12/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

29/11/2024, 18:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2024, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2024, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:35

Informação do Sistema

19/11/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2024, 16:07

Juntada de Ofício

01/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:42

Prazo em Curso

26/08/2024, 17:52

Prazo em Curso

26/08/2024, 17:51

Juntada de NULL

07/08/2024, 18:14

Juntada de Mandado

07/08/2024, 18:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2024, 17:16

Informação do Sistema

05/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 16:33

Manifestação do Ministério Público

16/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 13:40

Prazo em Curso

04/07/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 13:37

Expedição de Carta.

04/07/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 13:33

Expedição de Carta.

04/07/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/07/2024, 12:28

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2024, 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:39

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2024, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 10:39

Tutela Provisória

18/06/2024, 10:39

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:17

Manifestação do Ministério Público

17/06/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 18:35

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:41

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:29

Recebidos os Autos do NAT

12/06/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:29

Conclusos para decisão

10/06/2024, 07:17

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 17:21

Despacho

•09/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:31

Despacho

•04/07/2024, 13:11

Interlocutória

•18/06/2024, 10:39

Despacho

•14/06/2024, 17:41

Despacho

•10/06/2024, 17:29