Execução de Título Extrajudicial 0000156-84.2010.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000156-84.2010.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0000156-84.2010.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A - Exectdo: Selvino Wobeto - Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Selvino Wobeto, já qualificados. Embora não exista norma legal a disciplinar a exceção de pré-executividade, esta espécie de oposição do executado frente à execução tornou-se admitida no ordenamento jurídico pátrio. Doutrinariamente, tem-se entendido que a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade pode ser manejada, por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, dispensando-se o ato executivo de constrição, sempre que as matérias nela argüidas puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz, versando sobre as condições da ação e pressupostos processuais cuja ausência enseja nulidade da própria execução. Confira-se: A analise relativa aos dos pressupostos processuais envolve assunto que o juiz deve examinar de ofício tão logo seja apresentada a petição inicial (retro nº 94). Não ocorre, por óbvio, preclusão da matéria, pendente o processo. (...) Embora não haja previsão legal, e tendo o juiz tolerado, por lapso, a falta de algum dos pressupostos, é possível o devedor requerer seu exame desobrigado do aforamento de embargos, ou antes mesmo de sofrer penhora. (...) A forma excepcional de oposição do devedor ao processo de execução fundada nos pressupostos processuais merece o rótulo genérico de exceção de pré-executividade, porque fulmina no nascedouro o praeceptum e o ato executivo de constrição (depósito ou penhora) ( Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 1987, Volume I, p. 344-347) Admite-se, também, a exceção de pré-executividade sempre que as matérias arguidas pela parte dispensarem dilação probatória para serem examinadas e compreendidas, tais como: pagamento, decadência e outros. Fora de tais hipóteses, torna-se impossível a sua utilização, sob pena de tumulto e descaracterização do processo executivo. Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier expressam os critérios exigidos para o manejo da exceção de pré-executividade: Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade. (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 410.) Também lecionando acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade Humberto Theodoro Júnior citando Alexandre Freitas Câmara esclarece: Entre os casos que podem ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (Curso de Direito Processual Civil, 39ª edição, Volume II, p. 391) Entretanto, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida quando o integral esclarecimento do tema alegado dependa de verificação probatória, cuja sede apropriada é a instrução nos embargos à execução. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à analise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, 39ª edição, Volume II, p. 392) No caso dos autos, a matéria deduzida pelo executado na sua exceção de pré-executividade (prescrição) já foi objeto de análise nos embargos à execução nº 0800934-74.2017.8.12.0015 (f. 812-846). Logo, não é possível reapreciar a matéria, em razão do princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual deve ser reconhecida a perda do objeto da exceção de pré-executividade de f. 715-730. Para viabilizar o prosseguimento do feito como pleiteado pelo exequente, intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, comprovarem o trânsito em julgado ou, se houve a interposição de recurso, a ausência de concessão de efeito suspensivo para este. Se houve alteração da sentença em sede recursal, o exequente deverá adequar os cálculos de atualização da dívida para os parâmetros fixados no acórdão. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do pedido de f. 848-850. Às providências.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para despacho

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

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