Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801944-83.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.028,28

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ADELAIDE LUIZ FERREIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB/MS 21185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 13:03

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 07:02

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:07

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:47

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 15:03

Registro de Sentença

25/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:52

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 13:03

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 15:03

Despacho

•08/07/2024, 16:16

05/03/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 07:02

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:07

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:47

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2026, 15:03

Registro de Sentença

25/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 10:42

Documento Digitalizado

22/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2025, 14:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 06:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 06:05

Documento Digitalizado

15/10/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2025, 08:03

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:19

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:19

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:19

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:18

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:36

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:36

Documento Digitalizado

30/07/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

30/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:00

Prazo em Curso

06/05/2025, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801944-83.2017.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adelaide Luiz Ferreira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 17:35

Emissão da Relação

13/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:31

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Documento Digitalizado

13/01/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:20

Prazo em Curso

04/11/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2024, 09:25

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:16

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 00:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:23

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 19:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/04/2024, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2019, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2019, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2019, 11:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 14:09

Conclusos para despacho

05/11/2018, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 08:25

Documento Digitalizado

20/09/2018, 18:08

Documento Digitalizado

19/09/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2018, 18:57

Documento Digitalizado

17/09/2018, 18:56

Expedição de Ofício.

17/09/2018, 18:50

Juntada de Ofício

17/09/2018, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 18:07

Conclusos para despacho

14/09/2018, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2018, 07:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2018, 07:46

Expedição de Ofício.

12/09/2018, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2018, 16:19

Expedição em análise para assinatura

11/09/2018, 16:17

Documento Digitalizado

11/09/2018, 16:16

Expedição de Ofício.

11/09/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2018, 15:21

Documento Digitalizado

11/09/2018, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:48

Registro de Sentença

27/08/2018, 17:48

Julgado procedente o pedido

27/08/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 10:53

Conclusos para despacho

30/07/2018, 15:22

Conclusos para despacho

30/07/2018, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2018, 16:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/07/2018, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2018, 14:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2018, 14:54

Processo Reativado

26/06/2018, 14:47

Processo sobrestado desarquivado

26/06/2018, 14:47

Processo sobrestado desarquivado

26/06/2018, 14:42

Processo Desarquivado

26/06/2018, 14:40

Processo sobrestado desarquivado

26/06/2018, 14:40

Processo sobrestado desarquivado

26/06/2018, 14:39

Processo sobrestado desarquivado

26/06/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 16:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

12/04/2018, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2018, 07:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2018, 07:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2018, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2018, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 08:53

Conclusos para despacho

03/04/2018, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2018, 15:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 15:35

Prazo em Curso

02/03/2018, 12:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2018, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2018, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 14:22

Juntada de Carta precatória

06/02/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 11:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2018, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2018, 17:00

Juntada de Carta precatória

01/02/2018, 14:52

Conclusos para despacho

31/01/2018, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2018, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2018, 15:37

Prazo em Curso

26/01/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 10:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 15:42

Documento Digitalizado

18/01/2018, 16:52

Documento Digitalizado

18/01/2018, 16:52

Documento Digitalizado

19/12/2017, 09:08

Expedição de Carta precatória.

15/12/2017, 13:39

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2017, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2017, 17:06

Expedição de Carta.

14/12/2017, 17:05

Autos preparados para expedição

14/12/2017, 16:20

Expedição de Carta.

14/12/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 10:53

Concedida a Medida Liminar

13/12/2017, 10:53

Conclusos para despacho

12/12/2017, 13:24

Recebidos os Autos do NAT

11/12/2017, 18:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2017, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 08:29

Assistência Judiciária Gratuita

06/12/2017, 08:28

Conclusos para despacho

05/12/2017, 18:46

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 17:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•17/04/2024, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 20:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:15

Acórdão

•10/04/2024, 16:12

Despacho

•10/04/2024, 16:12

Todos os documentos(24)

Sentença

•25/02/2026, 15:03

Despacho

•08/07/2024, 16:16

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/06/2024, 17:37

Despacho

•17/04/2024, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 20:03

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•10/04/2024, 16:15

Acórdão

•10/04/2024, 16:12

Despacho

•10/04/2024, 16:12

Acórdão

•10/04/2024, 16:07

Despacho

•10/04/2024, 16:07

Despacho

•12/11/2018, 11:00

Despacho

•17/09/2018, 18:07

Sentença

•27/08/2018, 17:48

Despacho

•06/04/2018, 08:53

Despacho

•15/02/2018, 14:22

Interlocutória

•13/12/2017, 10:53

Despacho

•06/12/2017, 08:28