Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803467-55.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 16.756,69

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CICERO VIEIRA TORRES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB/MS 15630·CPF·Representa: Autor

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 16371·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS 11390·CPF·Representa: Autor

TALES MENDES ALVES

OAB/MS 11839·CPF·Representa: Autor

CEZAR AUGUSTO DIAS

OAB/MS 25021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:59

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 15:59

Interlocutória

•20/11/2024, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:59

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:28

Prazo em Curso

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:59

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:10

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 08:50

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:18

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:12

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:51

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

14/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:59

Prazo em Curso

23/01/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Tales Mendes Alves (OAB 11839/MS), Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS), Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS) Processo 0803467-55.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cícero Vieira Torres - - DISPOSITIVO- 1. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pelo INSS, para o fim de reconhecer o excesso de execução. 2. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo de fl. 368/369 somente no que diz respeito ao crédito principal. 3. De outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre o montante total que o segurado tinha para receber, sem contar os descontos dos valores recebidos administrativamente. 4. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba em relação à exequente/impugnada, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intime-se o INSS para manifestar-se, em igual prazo e, havendo concordância, expeça-se RPV ou precatório, nos termos do despacho de f. 362. 7. Após, retornem conclusos para deliberação.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:02

Emissão da Relação

13/01/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2024, 16:30

Outras Decisões

20/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

09/08/2024, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.

30/05/2024, 05:57

Prazo em Curso

15/05/2024, 15:24

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:43

Emissão da Relação

06/05/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2024, 14:14

Evolução da Classe Processual

03/04/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:04

Processo Reativado

31/01/2024, 08:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2024, 14:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/07/2023, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

14/07/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:37

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 08:18

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:46

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 10:28

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/05/2023, 15:20

Transitado em Julgado em data

11/05/2023, 17:51

Prazo em Curso

05/04/2023, 11:42

Juntada de Ofício

30/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:09

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 13:57

Emissão da Relação

27/02/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:08

Registro de Sentença

27/02/2023, 09:08

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 09:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:34

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:05

Prazo em Curso

30/09/2022, 12:25

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:39

Emissão da Relação

28/09/2022, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.

27/07/2022, 13:05

Prazo em Curso

19/04/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 14:23

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2022.

12/03/2022, 17:42

Emissão da Relação

12/03/2022, 17:03

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:39

Emissão da Relação

13/12/2021, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:19

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:31

Expedição de Carta.

26/10/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 16:54

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

10/09/2021, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2021, 11:07

Tutela Provisória

09/09/2021, 11:07

Conclusos para despacho

30/08/2021, 07:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/08/2021, 06:08

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2021, 06:05

Informação do Sistema

27/08/2021, 14:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/08/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 13:56

Despacho

•25/03/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:28

Sentença

•27/02/2023, 09:08

Despacho

•16/09/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 16:54

Interlocutória

•09/09/2021, 11:07