Cumprimento de sentença 0801286-23.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROBERTO FAUSTINO DIAS REZENDE

CPF

Reu

MARILU MENEZES PEREIRA DIAS REZENDE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

EDSON PINHEIRO

OAB/MS 1819·Representa: Réu

ADRIANA TUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS 6604·CPF·Representa: Réu

LAIANNE MONTEIRO GOIS

OAB/MS 14906·CPF·Representa: Réu

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS 13205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROBERTO FAUSTINO DIAS REZENDE

CPF

Reu

MARILU MENEZES PEREIRA DIAS REZENDE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JEAN GLEIK M. CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

AIRTON LUCIANO SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO PEDRO SIMAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO DE PAULA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALCINO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDIMAR BISPO DA ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAGNA APARECIDA LOPES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALICE DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDA GONCALVES SIMAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEIR ALVES DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVAN APARECIDO LOPES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELOI DE SOUZA PAULA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOANA MARIANO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

IRALDO LUIZ PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:11

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

15/05/2025, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 17:55

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:53

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:39

Todas as movimentações(468)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:11

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 16:38

Despacho

•20/11/2024, 16:31

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

15/05/2025, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:55

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 17:55

Emissão da Relação

14/05/2025, 17:53

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 16:38

Registro de Sentença

09/05/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:31

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), Edson Pinheiro (OAB 1819B/MS), Laianne Monteiro Gois (OAB 14906/MS), Adriana Tukiko Nakaoshi (OAB 6604/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1MS /) Processo 0801286-23.2017.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Roberto Faustino Dias Rezende - Vistos etc. Com razão a Defensoria Pública (fl. 687 e 697). Intime-se os executados para que efetuem o pagamento do restante da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento, abra-se vista à Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se o valor adimplido satisfaz integralmente o débito ou requer o que de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 17:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 17:07

Emissão da Relação

13/01/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 16:31

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:24

Cobrança exaurida no GECOF

28/06/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:05

Prazo em Curso

03/06/2024, 12:58

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2024, 17:48

Emissão da Relação

27/05/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:21

Prazo em Curso

14/03/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2024, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2024, 08:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/03/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2024, 17:48

Documento Digitalizado

29/02/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/02/2024, 15:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/02/2024, 15:03

Documento Digitalizado

29/02/2024, 14:58

Documento Digitalizado

29/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:02

Prazo em Curso

12/09/2023, 14:50

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:45

Emissão da Relação

05/09/2023, 18:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 18:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/05/2023, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/05/2023, 07:26

Prazo em Curso

08/05/2023, 06:18

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/05/2023, 19:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/05/2023, 19:04

Emissão da Relação

04/05/2023, 18:51

Processo Reativado

04/05/2023, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:05

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 15:50

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:28

Transitado em Julgado em data

17/11/2022, 16:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:39

Emissão da Relação

16/11/2022, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:03

Registro de Sentença

02/08/2022, 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/08/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 15:45

Prazo em Curso

28/07/2022, 15:44

Juntada de Mandado

28/07/2022, 15:43

Juntada de NULL

28/07/2022, 15:43

Juntada de Mandado

28/07/2022, 15:42

Juntada de NULL

28/07/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 16:55

Prazo em Curso

14/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:10

Prazo em Curso

29/06/2022, 13:11

Prazo em Curso

24/06/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 18:24

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/06/2022, 18:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/06/2022, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/06/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/06/2022, 18:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/06/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/06/2022, 16:56

Processo Reativado

08/06/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 11:55

Conclusos para despacho

11/03/2022, 07:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2022, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2022, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2022, 19:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:02

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 10:55

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 10:55

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:40

Emissão da Relação

23/11/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 09:46

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:30

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

13/09/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/09/2021, 16:53

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/09/2021, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2021, 16:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/09/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:48

Documento Digitalizado

01/07/2021, 09:28

Documento Digitalizado

01/07/2021, 09:28

Conclusos para despacho

28/06/2021, 07:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2021, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2021, 10:38

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

26/05/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 21:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2021, 21:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2021, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2021, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:57

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2021, 12:56

Documento Digitalizado

19/04/2021, 12:55

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2021, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2021, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2021, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 00:39

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:51

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2021, 14:27

Emissão da Relação

16/03/2021, 14:23

Transitado em Julgado em data

16/03/2021, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/03/2021, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/03/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2020, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

15/07/2020, 13:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2020, 00:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 21:26

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 21:25

Juntada de Petição de Apelação

22/06/2020, 19:33

Prazo em Curso

10/06/2020, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2020, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 10:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:20

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 19:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 19:00

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 18:59

Emissão da Relação

27/05/2020, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 09:34

Registro de Sentença

27/05/2020, 09:33

Julgado procedente o pedido

27/05/2020, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 17:16

Conclusos para julgamento

25/05/2020, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2020, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 03:12

Conclusos para despacho

07/04/2020, 14:57

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2020, 15:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

16/02/2020, 01:33

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 08:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 11:58

Prazo em Curso

22/01/2020, 16:15

Documento Digitalizado

22/01/2020, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2020, 13:11

Prazo em Curso

19/12/2019, 15:54

Expedição de Ofício.

13/12/2019, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2019, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2019, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 16:01

Conclusos para julgamento

06/09/2019, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2019, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

22/08/2019, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2019, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2019, 10:13

Juntada de Petição de Memoriais

19/08/2019, 16:04

Prazo em Curso

05/08/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2019 11:09:49, 1ª Vara Cível.

31/07/2019, 11:09

Juntada de Mandado

22/07/2019, 16:00

Juntada de NULL

22/07/2019, 16:00

Prazo em Curso

27/06/2019, 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 17:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2019 01:15:00, 1ª Vara Cível.

27/06/2019, 17:22

Autos preparados para expedição

27/06/2019, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2019 10:04:34, 1ª Vara Cível.

19/06/2019, 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2019, 18:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 17:26

Juntada de Mandado

28/05/2019, 18:42

Juntada de NULL

28/05/2019, 18:42

Prazo em Curso

23/04/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 06:39

Autos preparados para expedição

22/04/2019, 18:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2019, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2019, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2019, 14:07

Juntada de Mandado

13/03/2019, 18:38

Juntada de NULL

13/03/2019, 18:38

Prazo em Curso

14/02/2019, 13:46

Juntada de Mandado

13/02/2019, 18:59

Juntada de NULL

13/02/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:54

Juntada de Mandado

06/02/2019, 18:58

Juntada de NULL

06/02/2019, 18:58

Juntada de Mandado

30/01/2019, 18:46

Juntada de NULL

30/01/2019, 18:46

Juntada de Mandado

30/01/2019, 18:45

Juntada de NULL

30/01/2019, 18:45

Juntada de Mandado

30/01/2019, 18:45

Juntada de NULL

30/01/2019, 18:44

Juntada de Mandado

30/01/2019, 18:44

Juntada de NULL

30/01/2019, 18:44

Juntada de Mandado

25/01/2019, 18:03

Juntada de NULL

25/01/2019, 18:02

Juntada de Mandado

18/01/2019, 17:56

Juntada de NULL

18/01/2019, 17:56

Juntada de Mandado

18/01/2019, 17:56

Juntada de NULL

18/01/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 15:56

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 04:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2019, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2019, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2019, 16:09

Prazo em Curso

08/01/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Expedição de Mandado.

08/01/2019, 16:03

Emissão da Relação

08/01/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 15:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2019 02:30:00, 1ª Vara Cível.

08/01/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2018, 15:14

Despacho Saneador

22/10/2018, 15:14

Conclusos para julgamento

10/09/2018, 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 11:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2018, 15:53

Prazo em Curso

31/08/2018, 16:25

Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

29/08/2018, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2018, 10:06

Emissão da Relação

28/08/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 10:00

Apensado ao processo numero do processo

28/08/2018, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2018, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 18:35

Conclusos para despacho

09/07/2018, 17:16

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2018, 11:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/07/2018, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2018, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2018.

05/07/2018, 16:18

Expedição em análise para assinatura

05/07/2018, 13:14

Prazo em Curso

04/05/2018, 14:48

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

25/04/2018, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2018, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2018, 20:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2018, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2018, 17:38

Emissão da Relação

23/04/2018, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2018, 17:58

Conclusos para despacho

16/03/2018, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/03/2018, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 19:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2018, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 17:10

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 09:13

Conclusos para despacho

24/01/2018, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2018, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2018.

23/01/2018, 16:01

Expedição em análise para assinatura

23/01/2018, 12:43

Prazo em Curso

20/09/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 16:56

Expedição em análise para assinatura

20/09/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 17:04

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2017, 09:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/08/2017, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2017, 17:33

Juntada de NULL

16/08/2017, 14:14

Juntada de Mandado

16/08/2017, 14:14

Prazo em Curso

13/07/2017, 13:01

Juntada de NULL

13/07/2017, 12:59

Juntada de Mandado

13/07/2017, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 16:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2017, 10:43

Prazo em Curso

05/07/2017, 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2017, 08:39

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 08:36

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2017, 08:26

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 08:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2017 04:00:00, 2ª Vara Cível.

05/07/2017, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2017, 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2017, 07:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/06/2017, 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2017, 15:01

Juntada de NULL

07/06/2017, 14:54

Juntada de Mandado

07/06/2017, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2017, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 09:59

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 12:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2017, 12:21

Prazo em Curso

15/05/2017, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2017, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/05/2017, 15:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 18:13

Expedição de Mandado.

10/05/2017, 18:20

Expedição de Carta.

10/05/2017, 18:14

Expedição de Carta.

10/05/2017, 18:13

Documento Digitalizado

10/05/2017, 17:26

Expedição em análise para assinatura

10/05/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2017, 16:37

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2017, 16:31

Expedição em análise para assinatura

10/05/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 16:08

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/06/2017 04:00:00, 2ª Vara Cível.

10/05/2017, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 11:28

Conclusos para despacho

27/04/2017, 10:39

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 16:00

Despacho

•23/05/2024, 17:37

Sentença

•02/08/2022, 16:03

Despacho

•30/04/2022, 11:55

Despacho

•02/07/2021, 14:48

Acórdão

•15/03/2021, 19:27

Despacho

•15/03/2021, 19:27

Sentença

•27/05/2020, 09:33

Despacho

•03/12/2019, 16:01

Interlocutória

•22/10/2018, 15:14

Despacho

•17/07/2018, 18:35

Despacho

•14/04/2018, 17:59

Despacho

•29/01/2018, 09:13

Despacho

•27/04/2017, 11:28