Procedimento Comum Cível 0800131-92.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800131-92.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fabiana Raquel de Oliveira - Intimação da r. decisão de fls. 27/29: 'Sustenta a Requerente que realizou o pagamento da condenação nos autos 0803209-70.2020, no importe de R$ 9.992,05, no entanto, foi surpreendida com a cobrança de juros, multa e correção monetária, em outra fatura no importe de R$ 9.744,46; que referido valor ultrapassa o valor da dívida originária; que Intimação - ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0800131-92.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se de cobrança indevida. Requer em tutela antecipada, a suspensão da cobrança da fatura referente à novembro/2024, no importe de R$ 9.744,46, com vencimento em 08/12/2024. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. Como notório, a tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. Inicialmente cabe observar que a parte Autora foi condenada nos autos 0803209-70.2020.8.12.0021 ao pagamento do importe de R$ 9.992,05, corrigido monetariamente com base na variação do IGP-M, a partir do vencimento da fatura, ou seja, 30.04.2020 acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, computando-se desde a citação, conforme acórdão à fl. 300 daqueles autos. Pela parte Autora foi realizado pagamento no importe de R$ 9.992,05, conforme comprovante à fl. 20. Posteriormente a Requerida Elektro, deu início ao cumprimento de sentença apresentando seus cálculos, no importe de R$ 19.117,03, e, pela ora Requerente, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 346/353, daqueles autos, com os mesmos questionamentos apresentados nesta exordial. Logo, verifica-se que a probabilidade do direito não restou evidenciada, uma vez que conforme estabelecido no acórdão mencionado alhures, há previsão de correção monetária pelo IGP-M, a partir do vencimento da fatura, em 30.04.2020 acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, computando-se desde a citação. Portanto, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada, mormente pela impugnação ao cumprimento de sentença, estar pendente de decisão e, verificar-se na própria fatura questionada, a existência de débito anterior em aberto, no importe de R$ 335,05 vencido em 08.11.2024 (fl. 21). Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int.'

15/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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