Procedimento Comum Cível 0800209-49.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800209-49.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense S.A. - Posto isso, DEFERE-SE a medida de antecipação da tutela, a fim de determinar aos réus que fechem imediatamente os acessos nos locais indicados (km 433+300 - Pistas Norte e Sul - na BR 163/MS), inclusive com as defensas metálicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à cinco dias. Intimem-se, com urgência, os réus acerca desta decisão. Recebe-se a inicial e emenda de fls. 325/327 em todos os seus termos. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800209-49.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

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