Procedimento Comum Cível 0802638-85.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802638-85.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jesus Divino Cordeiro de Godoi - Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) existência de deficiência no período compreendido entre 14/03/2022 até 11/12/2022; b) verificação da situação de miserabilidade, que impeça de prover a própria manutenção, nem tê-la provida pela família, no período compreendido entre 14/03/2022 até 11/12/2022. 4. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Determino a realização de perícia médica e nomeio como perito o Dr. Fabio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 5.1. Intimação - ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0802638-85.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito nomeado - utilizando-se do e-mail cadastrado - acerca da nomeação, bem como da fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 dias. No mesmo ato deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. 5.2. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, a ser pago nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS. 6. Intime-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que a a parte autora compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). 7. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a incapacidade é irreversível ou temporária? e) a incapacidade é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 8. Ainda em atenção à Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS determino a realização do estudo social, no prazo de 30 dias, a ser realizado pela Assistente Social Alexsandra Alves de Deus, tendo em vista a ausência de assistentes sociais nesta Comarca inscritos no AJC e as reiteradas renúncias. 8.1. Intime-se a profissional nomeada - utilizando-se do e-mail cadastrado - acerca da nomeação, bem como da fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 dias. 8.2. Desde logo fixo os honorários em R$ 384,00 (trezentos e oitenta e quatro reais), em razão da natureza da atividade e da necessidade de deslocamento para esta Comarca e de indenização, nos termos da Resolução 305/2014 da CFJ. 9. Com a juntada das perícias, intime-se as partes, em 5 dias. 10. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

15/01/2025, 00:00

—

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(129)