Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000963-40.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Auxílio por Incapacidade Temporária
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
16/06/2020
Valor da Causa
R$ 164.054,95
Órgão julgador
Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Cível
2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene
2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran
Partes do Processo
NUNES & GOMES ADVOCACIA E ASSESSORIA S.S
CNPJ
21.***.***.0001-64
Mostrar
Autor
FABIO PRATES DA SILVA
CPF
003.***.***-71
Mostrar
Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS
CNPJ
29.***.***.0087-10
Mostrar
TERCEIRO
ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO
CPF
164.***.***-34
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA
OAB/MS 18634
·
CPF
721.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ RICARDO ROSSI DA CRUZ
OAB/MS 19263
·
CPF
031.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Ofício
27/01/2026, 14:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2025, 00:16
Informação do Sistema
19/12/2025, 13:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2025, 04:22
Prazo em Curso
04/12/2025, 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2025, 15:59
Expedição em análise para assinatura
29/10/2025, 07:32
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 07:31
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 05:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025, 03:14
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 13:48
Prazo em Curso
30/07/2025, 13:04
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025, 05:22
Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025, 07:49
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Juntada de Ofício
27/01/2026, 14:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/12/2025, 00:16
Informação do Sistema
19/12/2025, 13:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/12/2025, 04:22
Prazo em Curso
04/12/2025, 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2025, 15:59
Expedição em análise para assinatura
29/10/2025, 07:32
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 07:31
Expedição de Certidão.
16/08/2025, 05:21
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025, 03:14
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 13:48
Prazo em Curso
30/07/2025, 13:04
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025, 05:22
Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025, 07:49
Autos preparados para expedição
28/07/2025, 17:38
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 17:35
Autos preparados para expedição
28/07/2025, 17:26
Emissão da Relação
28/07/2025, 17:25
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/07/2025, 13:29
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025, 13:29
Conclusos para despacho
24/06/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 09:13
Prazo em Curso
18/06/2025, 13:32
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025, 05:41
Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025, 07:59
Juntada de Ofício
16/06/2025, 15:34
Emissão da Relação
16/06/2025, 14:40
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 06:49
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 10:02
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025, 05:24
Relação encaminhada ao D.J.
01/05/2025, 07:45
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 18:37
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 18:36
Autos preparados para expedição
30/04/2025, 18:32
Emissão da Relação
30/04/2025, 18:30
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 18:28
Expedição em análise para assinatura
22/04/2025, 18:23
Prazo em Curso
28/02/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 22:31
Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025, 20:41
Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025, 07:48
Emissão da Relação
13/02/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 17:32
Prazo em Curso
07/02/2025, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 09:14
Prazo em Curso
22/01/2025, 16:04
Documento Digitalizado
25/10/2024, 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2024, 17:34
Expedição em análise para assinatura
22/10/2024, 18:43
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 00:57
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 11:29
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 11:29
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 11:28
Autos preparados para expedição
22/08/2024, 15:08
Documento Digitalizado
24/06/2024, 16:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2024, 15:37
Expedição em análise para assinatura
17/06/2024, 18:46
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 18:45
Prazo em Curso
23/05/2024, 14:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
23/05/2024, 14:08
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 14:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024, 14:05
Evolução da Classe Processual
06/05/2024, 17:11
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 02:57
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 16:11
Autos preparados para expedição
21/03/2024, 18:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.
27/01/2024, 03:12
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 16:26
Prazo em Curso
19/12/2023, 12:42
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023, 20:26
Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2023, 07:40
Autos preparados para expedição
15/12/2023, 16:44
Emissão da Relação
15/12/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 16:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
27/11/2023, 17:09
Homologado cálculo
27/11/2023, 17:09
Conclusos para decisão
02/10/2023, 13:55
Conclusos para decisão
22/09/2023, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 09:03
Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
19/09/2023, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023, 07:43
Emissão da Relação
18/09/2023, 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023, 07:33
Expedição de Certidão.
02/09/2023, 02:09
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:21
Expedição de Outros documentos.
23/08/2023, 16:20
Autos preparados para expedição
18/08/2023, 13:07
Juntada de Ofício
15/08/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
05/08/2023, 00:43
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 15:40
Expedição de Outros documentos.
26/07/2023, 15:40
Autos preparados para expedição
14/07/2023, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 14:20
Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023, 20:39
Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2023, 07:47
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 00:43
Emissão da Relação
06/07/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 10:38
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 16:28
Expedição de Outros documentos.
27/06/2023, 16:27
Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023, 20:40
Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023, 07:45
Emissão da Relação
22/06/2023, 13:24
Autos preparados para expedição
22/06/2023, 13:23
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/06/2023, 12:46
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/06/2023, 12:46
Transitado em Julgado em data
16/06/2023, 12:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Fábio Prates da Silva Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB: 19263/MS) EMENTA - AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO D Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0000963-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante
18/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Fábio Prates da Silva Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB: 19263/MS) EMENTA - AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO D Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0000963-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante
18/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Fábio Prates da Silva Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB: 19263/MS) Realizada Distribuição do proc Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0000963-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante
28/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2023, 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2023, 13:32
Prazo em Curso
24/03/2023, 16:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
09/03/2023, 02:30
Prazo em Curso
27/02/2023, 20:23
Expedição de Certidão.
20/01/2023, 00:42
Expedição de Certidão.
10/01/2023, 13:42
Expedição de Outros documentos.
10/01/2023, 13:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2022.
16/12/2022, 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022, 01:01
Prazo em Curso
05/12/2022, 10:35
Prazo em Curso
23/11/2022, 12:55
Publicado ato_publicado em 22/11/2022.
22/11/2022, 20:38
Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2022, 07:43
Emissão da Relação
21/11/2022, 14:48
Autos preparados para expedição
21/11/2022, 13:23
Juntada de Petição de Apelação
18/11/2022, 16:04
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 01:56
Prazo em Curso
16/11/2022, 10:05
Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
08/11/2022, 20:38
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 15:20
Expedição de Outros documentos.
08/11/2022, 15:19
Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2022, 18:05
Autos preparados para expedição
07/11/2022, 17:32
Emissão da Relação
07/11/2022, 17:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/11/2022, 17:17
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 17:17
Registro de Sentença
07/11/2022, 17:17
Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022, 17:17
Conclusos para julgamento
17/08/2022, 15:16
Conclusos para julgamento
22/06/2022, 13:03
Expedição de Certidão.
22/06/2022, 13:02
Juntada de Outros documentos
20/06/2022, 17:32
Expedição de Certidão.
16/06/2022, 00:46
Prazo em Curso
15/06/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 19:47
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 19:46
Publicado ato_publicado em 15/03/2022.
15/03/2022, 20:41
Documento Digitalizado
15/03/2022, 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2022, 16:52
Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2022, 15:59
Expedição em análise para assinatura
14/03/2022, 15:05
Emissão da Relação
14/03/2022, 14:45
Autos preparados para expedição
10/03/2022, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022, 14:19
Documento Digitalizado
08/02/2022, 13:22
Documento Digitalizado
08/02/2022, 13:22
Prazo em Curso
08/02/2022, 12:00
Expedição de Ofício.
31/01/2022, 18:01
Expedição em análise para assinatura
31/01/2022, 15:21
Autos preparados para expedição
28/10/2021, 17:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2021, 02:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021, 00:58
Prazo em Curso
21/07/2021, 18:26
Documento Digitalizado
21/07/2021, 18:26
Documento Digitalizado
21/07/2021, 18:26
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 16:00
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 14:55
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 18:56
Expedição de Outros documentos.
07/06/2021, 18:55
Autos preparados para expedição
26/05/2021, 18:02
Juntada de NULL
25/05/2021, 16:19
Juntada de Mandado
25/05/2021, 16:19
Prazo em Curso
20/05/2021, 17:08
Publicado ato_publicado em 17/05/2021.
17/05/2021, 23:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021, 16:55
Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2021, 17:35
Emissão da Relação
14/05/2021, 17:22
Expedição de Mandado.
12/05/2021, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020, 19:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2020, 07:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2020, 02:34
Autos preparados para expedição
25/09/2020, 16:53
Expedição de Carta.
17/09/2020, 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2020, 17:10
Expedição em análise para assinatura
16/09/2020, 15:40
Juntada de Petição de Réplica
09/09/2020, 13:52
Autos preparados para expedição
30/07/2020, 13:27
Documento Digitalizado
30/07/2020, 13:24
Documento Digitalizado
30/07/2020, 13:24
Prazo em Curso
20/07/2020, 15:32
Juntada de Petição de Contestação
03/07/2020, 16:22
Expedição de Carta.
23/06/2020, 07:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/06/2020, 18:44
Expedição em análise para assinatura
22/06/2020, 14:39
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
17/06/2020, 10:16
Despacho Saneador
17/06/2020, 10:16
Conclusos para decisão
16/06/2020, 19:18
Informação do Sistema
16/06/2020, 18:46
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2020, 18:46
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/06/2020, 15:44
Documento Digitalizado
16/06/2020, 15:43
Documento Digitalizado
16/06/2020, 15:43
Distribuído por sorteio
16/06/2020, 15:29
Documentos
Despacho
•
16/06/2020, 15:43
Despacho
•
16/06/2020, 15:43
Interlocutória
•
16/06/2020, 15:43
Interlocutória
•
16/06/2020, 15:43
Interlocutória
•
16/06/2020, 15:43
Interlocutória
•
17/06/2020, 10:16
Sentença
•
07/11/2022, 17:17
Interlocutória
•
27/11/2023, 17:09
Despacho
•
28/07/2025, 13:29