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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 865979/2022

Protocolizada Petição 865979/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2022

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA em 16/09/2022 para recurso quanto à r. Decisão de e-STJ fls. 521/522.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 633092/2022

Protocolizada Petição 633092/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não concedida a medida liminar de MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2022

Todas as movimentações(18)