Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814434-14.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 54.984,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIO TAVARES TATEBE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 19:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2025, 19:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 12:53

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 16:33

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 19:06

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Interlocutória

•01/07/2025, 19:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2025, 19:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 12:53

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 16:33

Desapensado do processo número do processo

02/07/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 19:02

Proferida decisão interlocutória

01/07/2025, 18:46

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2025, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:30

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2025, 09:09

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 09:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

08/04/2025, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Fabio Tavares Tatebe DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0814434-14.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.030, I, "a" e 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Fabio Tavares Tatebe DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0814434-14.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Fabio Tavares Tatebe DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0814434-14.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, nos termos dos arts. 1.030, I, "a" e 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Fabio Tavares Tatebe DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0814434-14.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

09/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2021, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 08:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2021, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2021, 07:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2021, 07:44

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2021, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2021, 14:32

Prazo em Curso

25/05/2021, 07:25

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 20:51

Emissão da Relação

20/05/2021, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2021, 15:52

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 19:04

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:27

Recebidos os autos

31/03/2021, 08:27

Transferência de Processo - Saída

31/03/2021, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 11:23

Conclusos para decisão

19/02/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2020, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2020, 16:05

Prazo em Curso

16/12/2020, 06:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 13:28

Julgado procedente o pedido

10/12/2020, 13:28

Registro de Sentença

10/12/2020, 13:28

Conclusos para despacho

05/12/2020, 14:17

Juntada de Mandado

27/11/2020, 10:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2020, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2020, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:04

Informação do Sistema

21/09/2020, 18:33

Apensado ao processo numero do processo

21/09/2020, 18:33

Juntada de NULL

15/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 16:50

Prazo em Curso

28/08/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2020, 06:46

Tutela Provisória

27/08/2020, 17:49

Conclusos para decisão

27/08/2020, 08:55

Recebidos os Autos do NAT

27/08/2020, 07:07

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 07:02

Informação do Sistema

25/08/2020, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/08/2020, 19:21

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 10:08

Acórdão

•08/04/2025, 13:10

Acórdão

•08/04/2025, 13:10

Despacho

•08/04/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 13:09

Despacho

•08/04/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 11:39

Despacho

•18/07/2024, 11:39

Acórdão

•18/07/2024, 11:38

Acórdão

•18/07/2024, 11:38

Despacho

•11/05/2021, 19:03

Despacho

•25/03/2021, 11:23

Todos os documentos(17)

Despacho

•18/08/2025, 13:46

Interlocutória

•01/07/2025, 19:02

Acórdão

•08/04/2025, 13:10

Acórdão

•08/04/2025, 13:10

Despacho

•08/04/2025, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•08/04/2025, 13:09

Despacho

•08/04/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/07/2024, 11:39

Despacho

•18/07/2024, 11:39

Acórdão

•18/07/2024, 11:38

Acórdão

•18/07/2024, 11:38

Despacho

•11/05/2021, 19:03

Despacho

•25/03/2021, 11:23

Sentença

•10/12/2020, 13:28

Interlocutória

•27/08/2020, 17:49