Agravo Interno Cível 2001253-42.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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Partes do Processo

VALENTIM DE FREITAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2026, 04:44

Certidão

21/04/2026, 04:44

Certidão

21/04/2026, 04:44

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:42

Expedição de Ofício.

02/03/2026, 14:42

Baixa Definitiva

27/02/2026, 12:05

Certidão

27/02/2026, 12:03

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:59

Certidão

04/12/2025, 12:58

Certidão

04/12/2025, 12:58

Certidão

04/12/2025, 11:02

Todas as movimentações(53)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/04/2026, 04:44

Certidão

21/04/2026, 04:44

Certidão

21/04/2026, 04:44

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:42

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 08:43

Expedição de Ofício.

02/03/2026, 14:42

Baixa Definitiva

27/02/2026, 12:05

Certidão

27/02/2026, 12:03

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:59

Certidão

04/12/2025, 12:58

Certidão

04/12/2025, 12:58

Certidão

04/12/2025, 11:02

Prazo em Curso

04/12/2025, 11:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/12/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:37

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:36

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 07:36

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 06:29

Publicação

03/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 22:37

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 09:48

Julgamento Virtual Finalizado

02/12/2025, 08:43

Não-Provimento

02/12/2025, 08:43

Incluído em pauta para 31/10/2025 07:16:11 local.

31/10/2025, 07:16

Documento Digitalizado

21/10/2025, 18:03

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 16:03

Inclusão em Pauta

17/10/2025, 15:19

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

14/10/2025, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 15:38

Certidão

23/09/2025, 05:32

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:33

Certidão

12/09/2025, 17:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/09/2025, 17:25

Certidão

12/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 17:23

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 02:41

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 00:39

Publicação

05/09/2025, 00:01

Publicação

05/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 09:46

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:34

Processo Dependente Iniciado

04/09/2025, 09:34