Ação Penal - Procedimento Sumário 0000221-58.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO MARCIO AMORIM BARBOSA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

JULIO CESAR STIIRMER

Reu

KLEBER OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES

OAB/MS 7525·CPF·Representa: Réu

ERES FIGUEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/MS 19929·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO NOVAES NOGUEIRA

OAB/MS 11366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO MARCIO AMORIM BARBOSA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

JULIO CESAR STIIRMER

Reu

KLEBER OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

GILMAR FERNANDES DIEHL

CPF

Reu

ERSON GOMES DE AZEVEDO

Reu

CHRISTIAN PIMENTA RICHERS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:38

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 08:26

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:22

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 16:38

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 16:14

Despacho

•29/10/2024, 17:13

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:37

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:21

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Documento Digitalizado

20/08/2025, 16:09

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 08:26

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 17:24

Juntada de Mandado

01/04/2025, 17:23

Expedição em análise para assinatura

21/03/2025, 16:51

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 18:04

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 11:34

Juntada de NULL

26/02/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 12:27

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 16:08

Juntada de Mandado

31/01/2025, 15:03

Juntada de NULL

31/01/2025, 15:03

Juntada de NULL

30/01/2025, 17:39

Juntada de Mandado

30/01/2025, 17:39

Prazo em Curso

24/01/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:55

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 19:00

Juntada de NULL

21/01/2025, 18:53

Juntada de Mandado

21/01/2025, 18:53

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 16:40

Prazo em Curso

14/01/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 16:51

Juntada de Mandado

13/01/2025, 16:47

Juntada de NULL

13/01/2025, 16:47

Juntada de Mandado

13/01/2025, 16:47

Juntada de NULL

13/01/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 14:08

Prazo em Curso

10/01/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Paulo Marcio Amorim Barbosa - Intimar a Defesa da sentença de fls 2442/2443 dos autos: "(...) Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade dos fatos narrados nesta ação penal atribuídos a Paulo Amorim Barbosa, Júlio César Stiirmer, Erson Gomes Azevedo, Christian Pimenta Richers, Kleber Oliveira da Costa e Gilmar Fernandes Diehl, qualificados nos autos, com fulcro nos art. 107, IV, c/c art. 109, III e IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Ciência ao MPE. Intimação - ADV: Luiz Rafael de Melo Alves (OAB 7525/MS), Marco Antônio Novaes Nogueira (OAB 11366/MS), Eres Figueira da Silva Júnior (OAB 19929/MS) Processo 0000221-58.2024.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intime-se os acusados Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos."

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:40

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 14:28

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:46

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 09:58

Emissão da Relação

07/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/01/2025, 08:44

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2024, 15:11

Manifestação do Ministério Público

16/12/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:14

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 16:14

Registro de Sentença

25/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2024, 17:46

Manifestação do Ministério Público

21/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:09

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:35

Documento Digitalizado

12/09/2024, 18:33

Recebida a denúncia

12/09/2024, 18:21

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:55

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:12

Documento Digitalizado

12/09/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 16:22

Recebida a denúncia

14/08/2024, 15:55

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Todos os documentos(31)

Sentença

•25/11/2024, 16:14

Despacho

•29/10/2024, 17:13

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Acórdão

•12/09/2024, 18:21

Despacho

•12/09/2024, 18:21

Despacho

•12/09/2024, 18:21

Despacho

•12/09/2024, 17:55

Despacho

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55

Interlocutória

•12/09/2024, 17:55